04609/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04609/00
Acórdão
Descritores: Grave lesão do interesse público (al. B) do nº 1 do artº 76º da l. P. T. A, Funcionamento de discoteca em deficientes condições de segurança
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4a3465ac26b0b82e80256dd60042794b
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão. Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que mandou encerrar uma discoteca por comprovada falta de condições de segurança no tocante a extracção de fumos e saídas de emergência.