0927/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0927/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20916
Nr Documento: SA1201609220927
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d7c642fa2188f83802580410038a838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0927.16.DD
Sumário
Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na objectiva necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito, para saber se ao Tribunal competia ou não averiguar matéria alegadamente essencial para a decisão, face às circunstâncias do processo e aos princípios processuais invocados.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual que A…………., S.A. intentara contra o Município de Mira tendo em vista a anulação do despacho que determinou a exclusão da proposta da A. e a adjudicação do contrato à contra-interessada AIRC e a condenação do Município a aprovar novo Caderno de Encargos sem as imputadas ilegalidades, no “Concurso Público 516/2015 - Aquisição de solução de Business Process Management (BPM), Serviços online Balcão único (Intranet e Atendimento), conector da Integração com Sistemas de Informação Geográfica bem como, de Integração com a IAP - Plataforma de Interoperabilidade na Administração Pública (incluído conector de faturação eletrónica), com o Licenciamento Zero, Portal do Cidadão e Balcão do Empreendedor, no âmbito do Projeto de Modernização Administrativa (Operação n.º 33131 – MA@MIRA)”. O TCA Norte, por acórdão de 21/04/2016 (P. 00683/15.7BECBR), concedendo provimento ao recurso interposto pela Autora, revogou essa decisão e julgou totalmente procedente a acção. O Município de Mira pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, sustentando que não foi tida em causa factualidade fundamental por si alegada e que se mostrava essencial à justa composição do litígio e à boa decisão da causa e que, sem a produção de qualquer prova, designadamente pericial, atenta a especificidade técnica dos factos, o tribunal decidiu em violação do direito à prova, dos princípios do contraditório, da investigação do inquisitório ou da verdade material, bem como dos artigos 3.º, n.º 1, 90.º, 149.º do CPTA e 411.º, 662.º e 682.º do C.P.C. A recorrida A…………….., no que ora releva, opõe-se à admissão do recurso por considerar estarem em causa circunstâncias e especificidades próprias e únicas deste processo, sem nenhuma importância jurídica geral que justifique a admissão da revista. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O TAF de Coimbra julgou improcedente a acção. Apoiou essa decisão nos fundamentos e conclusões de sentença anteriormente proferida pelo mesmo Tribunal a propósito de questão que considerou idêntica à dos autos e acrescentou que, por efeito do art.º 7.º do Dec. Lei nº 252/94, de 29 de Outubro, a Autora não estava legalmente vedada a criar e invadir o sistema já colocado em serviço para garantir a interoperacionalidade do novo sistema posto a concurso. Por sua vez, o TCA Norte julgou procedente a acção. Ponderou que “verificando-se que as normas do caderno de encargos ao exigirem a todos os concorrentes a interoperabilidade das soluções propostas, com o sistema informático já existente, sem fornecer nem assegurar o acesso da generalidade dos concorrentes aos dados técnicos do Sistema Informático já existente, criado pela contra-interessada, conclui-se que tais violam os princípios da igualdade e da concorrência no n.º 4 do artigo 1º e nos n.ºs 1 e 4 do artigo 49º do Código de Contratos Públicos, dado colocarem a contra-interessada numa clara e decisiva posição de vantagem. Na verdade a AIRC estava manifestamente, à partida, numa situação de vantagem, decisiva, em relação a todos os potenciais e efectivos concorrentes, dado que dispunha em exclusivo dos dados do sistema já instalado – da sua autoria – necessários para assegurar a interoperacionalidade com o sistema posto a concurso. Por outro lado, a alternativa a esta clara violação do princípio da igualdade e da livre concorrência não era, como se diz na decisão recorrida, abrir o concurso para todo um sistema de raiz, com abandono do sistema já instalado. A solução encontrava-se no próprio preceito invocado na decisão recorrida - mas com um sentido diverso, oposto até -, o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro (com as alterações dadas pelos Decretos-Lei n.ºs 252/94 e 334/97), promulgado na sequência da Directiva n.º 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, e que permite a “descompilação das partes de um programa necessárias à interoperabilidade desse programa de computador com outros programas … for a via indispensável para a obtenção de informações necessárias a essa interoperabilidade”. Este preceito, como defende a recorrente, não permitia à candidata invadir o programa instalado. Permitia, pelo contrário, ao Município demandado, ora recorrido, revelar e divulgar os elementos do programa instalado necessários para assegurar a interoperacionalidade com o sistema a instalar de forma a que todos os concorrentes ficassem em posição de igualdade.” Alega o recorrente que “não fornecendo os autos elementos que permitiram apurar se esta informação estava na disponibilidade do Município e se seria possível a interoperabilidade sem acesso a tal informação, e, sendo este facto indispensável para a decisão da causa - e tendo sido este facto alegado pela ora recorrente, quer em sede de contestação, quer em sede de alegações e contra alegações - impunha-se a realização de diligências de prova - designadamente prova pericial - para que pudesse vir a ser proferida douta decisão sobre questão fundamental que foi alegada oportunamente quer na contestação quer nas contra alegações de recurso para o TCA. E, acrescenta, “o CPTA amplia os poderes do tribunal de recurso, que não fica limitado pelos elementos disponíveis no processo, mas deve recolhê-los segundo as regras definidas no n.º 2 do artigo 149.º…” pelo que, o TCA, ao não ordenar a diligência, violou o exercício de um autónomo poder-dever de indagação oficiosa, nulidade por violação do princípio do inquisitório…” Justifica-se pela clara necessidade de melhor aplicação do direito, admitir o recurso. Efectivamente, depara-se uma questão que incide sobre um aspecto importante dos recursos jurisdicionais e que releva no plano objectivo e não do mero desacerto ou erro judiciário, com evidentes reflexos na apreciação da questão de mérito. Aliás, as declarações de voto dos dois juízes que intervieram como adjuntos neste acórdão e no acórdão de 19/02/2016, P. 00339/15.0BECBR, tornam evidente que a diferença de sentido da decisão foi, para eles, determinada por neste outro processo estar “circunstancialmente presente um apodítico juízo de facto aqui ausente”, o que revela a necessidade de saber se competia ou não averiguar essa matéria, face às circunstâncias do processo e aos princípios processuais invocados. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 22 de Setembro de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.