2398/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 2398/00
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Reexame dos pressupostos, Audição do arguido
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/04150d014215daec802569d10063a349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2398.00.E9
Sumário
No despacho proferido ao abrigo do disposto no artº 213º do CPP não é obrigatório proceder a quaisquer actos, nomeadamente à audição do arguido. O juiz procede ao reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, ouvindo, sempre que necessário, o MºPº e o arguido, podendo solicitar a elaboração de relatório social. Se é certo que este poder deve entender-se como um dever (poder-dever) também é certo que ele só o constitui quando as circustências o exijam. In casu, já tinha sido pedido relatório social e reinquirido o arguido em 11.4.00 e já tinha sido proferido despacho a manter a prisão preventiva. O Tribunal não tinha, assim, que proceder obrigatoriamente à realização de quaisquer actos nem estava obrigado a ouvir, mais uma vez, o arguido.