046244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046244
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato de trabalho a prazo, Acção de indemnização, Acção para reconhecimento de direito, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054856
Nr Documento: SA120001031046244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/843b7534fdb32e9c80256ae7003c1ce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046244.95
Sumário
Embora a lei mande, em geral, aplicar aos contratos de trabalho a termo com a Administração Pública o regime dos contratos de trabalho a termo (art.º 14°/3 do DL 427/89, de 7/12), introduzem-se no seu regime significativas especialidades, designadamente quanto à sua admissibilidade, estipulação do prazo e renovação e conversão em contrato sem termo, justificadas pela salvaguarda do interesse público, que constituem verdadeiras cláusulas exorbitantes e inserem o contrato numa "ambiência de direito público", que justificam a classificação da relação dele emergente como relação jurídica de direito administrativo Compete aos tribunais administrativos e não aos tribunais judiciais conhecer das acções emergentes desses contratos e da violação do regime de regularização das situações de trabalho precário ou sem vínculo jurídico adequado estabelecido pelo DL 81-A/96, de 21 de Junho e pelo DL 195/97, de 31 de Julho. Não obstante a diversidade de forma de processo para cada um dos pedidos isoladamente, é admissível a cumulação desde que a apreciação conjunta seja indispensável ou conveniente para a justa composição do litígio, salvo se a tramitação abstractamente adequada para cada um dos pedidos cumulados impedir a compatibilização do processado, nos termos do princípio da adequação formal (art.º 31º/2 e 3 do CPC, na actual redacção). Permitindo o art.º 70°/2 da LPTA que, face à complexidade da matéria controvertida, o juiz determine que passem a seguir-se os termos das acções sobre contratos e responsabilidade (tramitadas nos termos das acções de declaração em processo civil, na forma ordinária) tem de concluir-se que não existe absoluta incompatibilidade entre a forma de processo regulada nos artºs 71 e seguintes da LPTA e o pedido de reconhecimento de direito. Dependendo, no caso concreto, a apreciação de todos os pedidos da averiguação do mesmo núcleo factual e condicionando a decisão do pedido de reconhecimento de direito irremediavelmente a decisão dos pedidos pecuniários (indemnizatórios ou de reintegração contratual), nada obsta, no estrito domínio da forma processual, à cumulação daquele pedido com estes, em acção tramitada nos termos do art.º 72° da LPTA.