0230413 - Tribunal da Relação do Porto

I - Constitui acesso rodoviário não qualquer caminho independentemente da sua aptidão e capacidade funcional, mas apenas a via que permite o tráfego adequado ao aproveitamento economicamente normal do solo tendo em conta a sua aptidão construtiva. II - A falta de infra-estruturas que conduz à não aplicação de alguma das percentagens previstas no n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações de 1991 não pode contribuir para a diminuição do valor nos termos do n.4 daquele normativo, sob pena de se valorar negativa e duplamente essa falta de infra-estruturas.