0017381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0017381
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024722
Nr Documento: RL199807090017381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb5ca67cfffe786a80256803000561ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0017381.61
Sumário
A circulação de um veículo automóvel a alta velocidade constitui um meio particularmente perigoso, pelo que se integra na previsão do disposto no artigo 148, ns. 1 e 3, com referência ao art. 144, n. 2, do Código Penal, a ofensa corporal sofrida por alguém em consequência de acidente de viação produzido, naquelas circunstâncias, devido a condução de outrem. Nessas condições, é de cinco anos o prazo de prescrição do correspondente direito de indeminização. O prazo de prescrição interrompe-se mediante interpelação, mesmo extrajudicial, feita pelo lesado à seguradora responsável.