083442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 083442
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025593
Nr Documento: SJ199411100834422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9b50e80e53505fa802568fc003a9853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083442.5C
Sumário
É lícito à Relação tirar conclusões da matéria de facto, julgada provada pelo tribunal colectivo, sem a alterar, antes se limitando a desenvolvê-la.