0047312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0047312
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016040
Nr Documento: RL199105160047312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/423b6e67ab8e4cc780256803000261f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047312.E1
Sumário
Se o requerente está desempregado e apenas possuí dois prédios que não conferem rendimento suficiente e um pequeno automóvel, deve ser-lhe concedido o apoio judiciário.