Quando foi proferido o acórdão 0002175?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Competência, Fixação da competência

Acórdão

I- O direito processual penal é de aplicação imediata;

II- Porém, a aplicação do mesmo já não terá lugar, quando a competência do Tribunal já foi fixada;

III- A competência do Tribunal no domínio do processo penal, fixa-se com a prolação do despacho a receber a acusação;

IV- O princípio do Juiz natural está consagrado, entre nós, no art. 32 n. 7, da CRP.

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