0002175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0002175
Acórdão
Descritores: Competência, Fixação da competência, Processo pendente, Juiz natural, Desaforamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005136
Nr Documento: RL199603140002175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/360009474e24aca68025680300047a59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002175.C9
Sumário
O direito processual penal é de aplicação imediata; Porém, a aplicação do mesmo já não terá lugar, quando a competência do Tribunal já foi fixada; A competência do Tribunal no domínio do processo penal, fixa-se com a prolação do despacho a receber a acusação; O princípio do Juiz natural está consagrado, entre nós, no art. 32 n. 7, da CRP.