077627 - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui subversão total da lei de processo pretender-se, em recurso de revista, a condenação do reu nos efeitos da nulidade de uma cessão de posição contratual, com a restituição das partes as suas posições anteriores ou a condenação do reu a prestar o valor equivalente a restituição, quando, inicialmente, se pedira apenas a condenação do reu no preço dessa cessão e juros legais.