0068324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0068324
Acórdão
Descritores: Documento particular, Falsificação de documento, Provas, Caso julgado, Princípio da livre apreciação da prova, Contrato de trabalho, Ónus da prova, Quesitos, Respostas aos quesitos, Tribunal da relação, Processo laboral, Documento, Falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019872
Nr Documento: RL199804010068324
Indicações Eventuais: ANSELMO CASTRO - LIÇÕES PROCESSO CIVIL VOL4 PAG55.
P. LIMA A. VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG246.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a536d3b5e0d8a81802568030005612dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0068324.33
Sumário
É ao trabalhador que invoca a existência de contrato de trabalho que compete provar os elementos essenciais do contrato de trabalho: a subordinação jurídica e a subordinação económica, como constitutivos do direito alegado. O Tribunal da Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser que se verifiquem algumas das excepções contempladas nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 71/2 do CPC. Apesar do incidente de falsidade de documento particular ter sido julgado improcedente e, nessa parte, a decisão ter transitado em julgado, é ao apresentante do documento que compete a prova da veracidade do seu conteúdo. Actualmente, só no caso de se arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e/ ou assinatura (artigo 375, n. 2 do cciv) onera a parte arguente com a prova dessa falsidade.