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042793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042793
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão previa, Admissibilidade do recurso
Sumário
Do acordão do Tribunal da Relação proferido sobre recurso interposto de despacho de não pronuncia (ou de pronuncia) não cabe, no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e nos termos do seu artigo 21, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
N