042793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042793
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão previa, Admissibilidade do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015049
Nr Documento: SJ199205280427933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e84af2ed5d57aced802568fc003a0510
Sumário
Do acordão do Tribunal da Relação proferido sobre recurso interposto de despacho de não pronuncia (ou de pronuncia) não cabe, no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e nos termos do seu artigo 21, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
