015793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015793
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Isenção fiscal, Igreja catolica, Concordata
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019076
Nr Documento: SA219680124015793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6faae07a97dd3ec8802568fc003748a3
Sumário
O artigo VIII da Concordata contem uma isenção de caracter geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações.
