0032873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0032873
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Concurso superveniente, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027705
Nr Documento: RL200007060032873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fc59fc0f87c1854802569920055539cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0032873.96
Sumário
Não é legalmente admissível o chamado «cúmulo por arrastamento». Em caso de conhecimento superveniente do concurso criminoso, a unificação das respectivas penas implica «que o crime de que só agora haja conhecimento tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida, de tal forma que esta deveria tê-lo tomado em conta, para efeito da pena conjunta, se dele tivesse conhecimento» (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, § 425). «O momento decisivo para a questão de saber se o crime agora conhecido foi ou não anterior à condenação é o momento em que esta foi proferida - e em que o tribunal teria ainda podido condenar numa pena conjunta -, não do seu trânsito» (ibidem). «Se os crimes agora conhecidos forem vários, tendo uns ocorrido antes de proferida a condenação anterior e outros depois dela, o tribunal proferirá duas penas conjuntas, uma a corrigir a condenação anterior, outra relativa aos crimes praticados depois daquela condenação» (ibidem).