034802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 034802
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Poderes de cognição, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042653
Nr Documento: SA119950926034802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/069d6eab4c2b08c8802568fc00392a72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034802.F3
Sumário
Em recurso jurisdicional administrativo só é possível conhecer das questões alegadas e levadas às conclusões das alegações. Não existirá a nulidade por omissão de pronúncia se o Tribunal "ad quem" se não pronunciou sobre o vício de usurpação de poder não alegado para aquele Tribunal.*