9530895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530895
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018211
Nr Documento: RP199603149530895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9b13a68ace410ef8025686b0066d1d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530895.3E
Sumário
I - O indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento em ser " evidente que a pretensão do autor não pode proceder ", só deve ter lugar quando for manifesta a inviabilidade da acção, no sentido de o seu malogro ser fatal e inevitável, não bastando a existência de deficiências que possam vir a ter repercussão negativa na total procedência do pedido formulado.