014098 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apresentando a petição de recurso contencioso deficiencias de forma, deve ser notificado o recorrente para suprir as faltas e regularizar a petição no prazo que lhe for fixado. II - Notificado o recorrente para suprir tal falta e regularizar a petição, se o não fizer no prazo fixado deve ser indeferido o recurso in limine, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.