0015415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0015415
Acórdão
Descritores: Motivação, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso, Contra-ordenação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008842
Nr Documento: RL199703110015415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32ff6655e7e5592f802568030005075eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015415.3B
Sumário
Em recurso interposto em processo de contra-ordenação, a falta de conclusões na motivação implica a rejeição.