0008984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0008984
Acórdão
Descritores: Carta precatória, Carta rogatória, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023980
Nr Documento: RL200003220008984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ce47dfa4aec6955802569900033d5c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0008984.9B
Sumário
A expedição de carta rogatória em processo laboral - tal como sucede com as cartas precatórias - só pode ser autorizada se o juiz se convencer que a parte não dispõe de meios económicos para apresentar a testemunha e se a sua inquirição for necessária por nomeadamente não poder ser suprida por outro meio de prova. À parte que requerer a expedição de carta precatória ou rogatória, compete alegar e provar, ou no mínimo alegar - a prova pode ser dispensada face a verosímil alegação - ser para ela incomportável económicamente a apresentação da testemunha em tribunal e tratar-se de testemunha indispensável ao apuramento dos factos, cabendo ao juiz pronunciar-se, procedendo, se o julgar conveniente, às averiguações que repute adequadas. Não produzindo tal alegação, deve ser indeferida a expedição de carta precatória ou rogatória, não cabendo ao juiz prognosticar da eventualidade da necessidade da diligência ou da incomportabilidade económica para a parte requerente, que, se não estiver de boa fé no litigio, até pode estar a utilizar tal diligência como expediente meramente dilatório.