020595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 020595
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Execução fiscal, Reclamação de créditos, Subida diferida, Agravo
Recorrente: União de Bancos Portugueses Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053652
Nr Documento: SA220000412020595
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de5ecd533a5642e88025696500438b53
Sumário
I - No processo incidental de reclamação e graduação de créditos, os agravos interpostos, admitidos e instruídos de decisão anterior à decisão final apenas sobem ao tribunal superior com o recurso que desta porventura venha a ser interposto.
