9340874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9340874
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro automóvel, Seguro obrigatório, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro parcial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017325
Nr Documento: RP199505189340874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f77ecb3eb6e236218025686b0066cadfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340874.56
Sumário
I - Numa acção de indemnização por acidente de viação pode demandar-se conjuntamente a seguradora e o civilmente responsável se o pedido estiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório e se esse pedido e os pedidos feitos noutros processos estiverem fora de tais limites.