Quando foi proferido o acórdão 032244?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1993.

Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Falta de alegações

Q: Qual foi a decisão no processo 032244?

Provido. Em recurso jurisdicional interposto nos TAC's, de decisões destes para o S.T.A., deve o juiz da causa, no Tribunal "a quo", pronunciar-se e decidir sobre a falta de alegações desse recurso.*

Acórdão

032244

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1993
Relator: Pires Machado

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalFalta de alegações

Sumário

Em recurso jurisdicional interposto nos TAC's, de decisões destes para o S.T.A., deve o juiz da causa, no Tribunal "a quo", pronunciar-se e decidir sobre a falta de alegações desse recurso.*

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