97P1099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 97P1099
Acórdão
Descritores: Lenocínio, Elementos da infracção, Agravantes, Alteração não substancial dos factos, Nulidade, Sentença penal, Fundamentação, Reenvio do processo, Conceito jurídico
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034529
Nr Documento: SJ199802190010993
Referência Publicação: BMJ N474 ANO1998 PAG351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cbaa808b840be70802568fc003b9fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1099.7D
Sumário
A expressão "situação económica precária" atribuída às mulheres vítimas do crime de lenocínio, tem um significado empírico, vulgar e corrente, exprimindo uma situação económica difícil, escassa, que não oferece estabilidade ou segurança. A expressão sublinhada na anterior alínea, e que consta da matéria de facto apurada, embora envolva um verdadeiro juízo de valor sobre matéria de facto, traduz a apreciação de uma situação fáctica e não a interpretação de qualquer regra jurídica com vista à aplicação da lei, pelo que não envolve um conceito de direito. Na exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, o tribunal não está obrigado a indicar as razões pelas quais considerou verdadeiros determinados depoimentos ou declarações, nem a fazer a apreciação crítica das provas. Estando provados elementos factuais que levam a concluir que, entre as respectivas candidatas à prostituição, o arguido escolheu mulheres em situação de necessidade económica, explorando essa situação para, profissionalmente e com intenção lucrativa, fomentar e favorecer o exercício da prostituição por essas mulheres, ficam preenchidos os elementos típicos do crime de lenocínio. Não constando da acusação - nem, é óbvio, da contestação -, o facto de o arguido manter a exploração do "centro de massagens" onde explorava a prostituição depois da intervenção policial em 19 de Abril de 1993 tem efeitos agravativos da pena ao mesmo aplicável, como os teve no acórdão recorrido. O facto anteriormente sumariado constitui uma alteração não substancial dos factos descritos na pronúncia, com relevo para a decisão da causa, pelo que, ainda no decurso da audiência, o presidente do tribunal colectivo devia ter comunicado ao arguido e conceder-lhe, se ele o requeresse, o tempo (estritamente) necessário para a preparação da defesa. Por não ter sido feito como se diz no ponto anterior, a sentença é nula - artigo 379, alínea b), do Código de Processo Penal - e essa nulidade tem por efeito a anulação do julgamento mas só na medida necessária para dar cumprimento ao preceituado no artigo 358, n. 1, já atrás citado, não sendo porém causa de reenvio do processo, o qual só pode ter lugar no caso de se verificar algum dos vícios do n. 2 do artigo 410, n. 2, do Código Penal.