024665 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que em lista denominada de correcção de inexactidões de lista definitiva de um concurso de provimento, coloca um dos candidatos pela primeira vez em um lugar, é um acto inovador definitivo e executório. II - Se, nesse acto de provimento, não foram respeitadas as preferências de colocação declaradas por outros candidatos melhor classificados, violou-se o disposto no art. 39-1 do DL n. 44/84 de 3 de Fevereiro.