0063571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcindo Costa
Processo: 0063571
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de revisão, Falta de citação, Falsidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010921
Nr Documento: RL199310120063571
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PAG343/344. EURICO LOPES CARDOSO IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO EDIÇÃO 1962.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02661864ce6ef219802568030001ab00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063571.A0
Sumário
Constando da certidão de citação que o réu foi citado pessoalmente e que a assinatura nela aposta é a sua, verifica-se que a certidão é falsa se tal não corresponder à verdade. O recurso de revisão só pode fundamentar-se na falsidade de acto judicial prevista na alínea B) do art. 771, do Código de Processo Civil e não na falta de citação, prevista na alínea F) do mesmo artigo. Enquanto não existir sentença cível ou criminal transitada, que reclame essa falsidade, há que ter como verdadeira e legalmente efectuada a citação, nos precisos termos da certidão.