067216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067216
ACORDAO
Descritores: Letra, Impossibilidade do cumprimento, Alteração anormal das circunstâncias
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024350
Nr Documento: SJ197806290672162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a5ffc3e37597037802568fc003b7a97
Sumário
I - As circunstâncias ocorridas posteriormente ao prazo de cumprimento da obrigação, que levariam à pretendida dificuldade ou impossibilidade daquele cumprimento, são irrelevantes para esse efeito. II - Para se possibilitar a modificação do contrato é indispensável a alegação de factos demonstrativos de que a exigência da obrigação afecte gravemente os princípios da boa fé.
