01693/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 01693/98
Acórdão
Descritores: Artº 32º do dec-lei nº 427/89 de 7 de dezembro, Audiência do interessado prevista no artº 100º do c. P. A
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: António Ferreira Xavier Forte
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/007b0c8191e91b2880256dd60050f1c7
Sumário
O exercício em acumulação de actividades privadas previsto no artº 32º do Dec-Lei nº 427/89 de 7 de Dezembro depende da verificação cumulativa das condições previstas no nº 3 daquela norma. A observância do artº 100º do C.P.A. não pode transformar-se num acto inútil, pressupondo a existência de instrução no respectivo procedimento.
Texto
Acordam na 1ª Secção do T.C.A. 1. Relatório V...., médica veterinária, veio interpor recurso contencioso do despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que em 25 de Maio de 1998 indeferiu a sua pretensão de acumular funções privadas na Empresa PROLEITE CRL com as suas funções de inspectora sanitária nos Matadouros de Aves - Avialvão Lda. e Soares e Santos, Lda, ao serviço da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Invocou, para tanto, os vícios de incompetência, falta de fundamentação e falta de audiência da interessada. A entidade recorrida apresentou resposta extemporânea, que foi mandada desentranhar. Em alegações finais, a recorrente formulou as conclusões seguintes (em síntese útil) 1ª) O acto recorrido deverá ser anulado incompetência 2ª) Tal acto foi proferido sem observância prévia do artº 100º e ss. do C.P.A.; 3ª) E enferma de vício de forma por falta de fundamentação;- 4ª) Encontra-se ainda o acto recorrido ferido do vício de violação de lei, na medida em que viola entre outros o disposto nos arts. 123º nº 1 al. d), 124º e 125º nº 2 do C.P.A. e bem assim os arts. 2º e 7º do Dec-Lei nº 419/93;- 5ª) O acto de indeferimento contraria o disposto no Dec-Lei nº 314/93, nomeadamente os seus arts. 2 e 3;- 6ª) A requerente assumiu o compromisso de fazer cessar imediatamente o contrato a celebrar, caso viesse a verificar-se qualquer futuro conflito ou incompatibilidade entre o exercício das funções públicas e privadas; 7ª) A lei que rege o regime de acumulação de funções restringe a margem de discricionaridade da Administração Pública ao mínimo;- 8ª) O Dec-Lei nº 314/93 não é uma lei que vise acabar com a possibilidade de acumulação de funções; já que permite em geral tal acumulação, após análise do caso concreto; 9ª) Só seria legitimo indeferir a pretensão da recorrente numa situação onde se verificassem funções de conteúdo idêntico ou similar, o que não é o caso; 10ª) As funções privadas que a recorrente (veterinária de profissão) pretende acumular com as funções públicas não têm conteudo idêntico ou similar; 11ª) Os argumentos de que foi dado conhecimento à recorrente baseiam-se na possibilidade de no futuro haver uma alteração do horário actual da recorrente na função pública; 12ª) Tais argumentos não têm acolhimento legal, dado o compromisso assumido pela recorrente A autoridade recorrida, por sua vez, formulou as conclusões seguintes: 1ª) Por despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado na II Série do D.R nº 287, de 14.12.95, foram delegados poderes no Secretario de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural para a prática do acto impugnado 2ª) A falta de menção da delegação de poderes constitui mera irregularidade que não afecta a validade do acto; 3ª) O acto impugnado assumiu, na sua fundamentação, a informação nº 114/98 da Auditoria Jurídica;- 4ª) A pretensão da recorrente colide com a condição exigida pela al. b) do nº 3 do artº 32º do D.L. 427/89 de 7.12;- 5ª) As funções de inspecção, pela especificidade que revestem aconselham a que o seu exercício se proceda em regime de exclusividade para que se não criem suspeições no exercício da função pública; 6ª) No caso concreto não havia lugar à aplici do regime de audiência dos interesses previsto no art. 100º do C.P.A. 7ª) O despacho recorrido não enferma dos vícios de que vem arguido. O Digno Magistrado do Mº. Pº., no douto parecer que antecede, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x Matéria de Facto A recorrente é médica veterinária, e exerce funções públicas na Direcção Regional da Agricultura de Entre Douro e Minho;- Em 13.1.1998, a recorrente dirigiu ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um pedido acumulação de funções na Empresa Proleite, C.R.L. (Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite); Por despacho de 25.5.98 do Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, a pretensão da recorrente foi indeferida, nos seguintes termos: “Concordo. Indefiro a pretensão aqui assinada”. d) Tal despacho assumiu, na sua fundamentação, a informação nº 114/98 da Auditoria Jurídica, que por sua vez se socorreu do parecer do Director Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, elaborado nos termos do artº 7º do Dec-Lei nº 413/93 de 23.12;- x x Direito Aplicável. Vejamos cada um dos vícios imputados pela recorrente ao acto impugnado: a) Incompetência. Alega a recorrente que a pretensão foi indeferida pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o qual, ao fazê-lo, não indicou que o fizesse no exercício de poderes delegados pelo Sr. Ministro da Agricultura. Ora, diz a recorrente, não sendo tal matéria da sua competência própria, a intervenção do Sr. Secretário de Estado no acto de indeferimento só seria válida, nos termos dos arts. 38º e 123º nº 1, al. a) do C.P.A., caso constasse do próprio despacho a menção à delegação de poderes que o autorizava a proferi-lo, e que não aconteceu. Não lhe assiste, porém, razão. Embora segundo o artº 38º do C.P.A. o orgão delegado deva mencionar tal qualidade no uso da delegação (cfr. também a al. a) do nº 1 do artº 123º) e no caso concreto tal menção não tenha sido efectuado; existindo todavia delegação por parte do Sr. Ministro da Agricultura, a jurisprudência dominante é no sentido de que a falta de menção de delegação de poderes traduz, apenas, a preterição de uma formalidade que se degrada em não essencial, passando a constituir uma irregularidade, que não afecta a validade do acto, quando se alcança o objectivo pretendido pela lei, no que respeita ao meio de impugnação contenciosa utilizada pelo recorrente (cfr. por todos, o Ac. do STA de 18.1.96; in Ac. Dout. nº 417, p. 449). Improcede, pois, o alegado vício de incompetência.- b) Falta de Fundamentação. Segundo a recorrente, a informação nº. 114/98 de 12.5.98 da Auditoria Jurídica que serviu de fundamento ao acto recorrido assenta em dois argumentos: a eventual possibilidade de risco de não cumprimento pela ora recorrente do horário de trabalho ou de não cumprimento dos seus deveres na Cooperativa PROLEITE - entidade com a ora recorrente pretendia acumular as funções públicas, e a eventual incompatibilidade funcional dos cargos a acumular. Ainda segundo a recorrente, para ser indeferida a sua pretensão de acumulação de funções é necessário que se verifique a efectiva impossibilidade ou conflitualidade no exercício de funções e não uma mera eventual possibilidade. Colocada a questão nestes termos, não parece que se verifique a alegada falta de fundamentação. Como é sabido, nos termos do artº 125º do C.P.A. a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de parecer, informação ou proposta. Ora, o despacho recorrido assumiu a motivação exposta na informação nº. 114/98 da Auditoria Jurídica, que por sua vez se baseou no parecer do Director Regional da Agricultura de Entre Douro e Minho, elaborado nos termos do artº 7º do Dec-Lei nº 413/93 de 23 de Dezembro.- E em tal informação, constante dos autos, são analisadas as condições do nº 3 do artº 32º do Dec-Lei nº 427/89 de 7 de Dezembro: incompatibilidade da actividade a acumular; coincidência total ou parcial dos horários. isenção e imparcialidade do funcionário Para que o pedido pudesse ser deferido a verificação de tais condições teria de ser cumulativa. Ora, a autoridade recorrida, observando que enquanto a actividade nos Matadouros é desempenhada em Vale de Cambra, a actividade da Proleite seria levada a efeito em Albergaria-a-Velha e, atendendo à distância entre estas povoações, cerca de 80 Kms, o tempo necessário para efectuar o percurso evidencia a incompatibilidade de horários que daqui advém, colidindo assim com a condição exigida pela alínea b) do nº 3 do artº 32º do Dec-Lei nº 427/89 de 7 de Dezembro. Não se trata, pois, de uma incompatibilidade eventual, mas antes da constatação objectiva da incompatibilidade do horario de serviço público a que está afecta a recorrente e o do serviço privado que pretende, o que só por si justifica o indeferimento da pretensão, fundamentadamente e sem qualquer violação de Lei. Acresce que, no tocante à incompatibilidade funcional (isenção e imparcialidade do funcionário), aceitando embora que são diferentes os destinatários da actividade pública e da actividade privada, entende-se que as funções de inspecção se revestem duma especificidade que aconselha o seu exercício em regime de exclusividade para que se não criem suspeições no exercício da função pública. Atento o teor desta motivação, não parece que o acto recorrido padeça de qualquer vício de forma por falta de fundamentação. c) Falta de audiência da interessada A recorrente alega que, antes de ter sido proferido o indeferimento em causa, não foi ouvida nos termos previstos nos arts. 100º e ss. do C.P.A., o que também constitui fundamento para o acto recorrido ser anulado por violação de lei nos termos do artº 133º do C.P.A.- Por sua vez a autoridade recorrida argumenta que a audição da interessada era um acto inútil, pois que esta na sua petição referenciou todos os elementos de facto e de direito a que alude o artº 8º do Dec-Lei nº 413/93, não tendo havido no caso concreto efectiva instrução mas antes um processo de aplicação directa da Lei.- Na verdade assim é. No caso concreto não houve qualquer tramitação instrutória, limitando-se a recorrente a formular uma petição que foi indeferida, por aplicação directa e imediata da Lei.- Como é jurisprudência corrente, a audiência do interessado, nos termos do artº 100º do C.P.A., pressupõe que tenha havido instrução no respectivo procedimento, sem o que se torna inútil (cfr. Ac. STA de 15.12.96, Ap. DR de 31.8.96, p. 1146; Ac. STA de 24.4.96, in Proc. nº 36001; Pedro Machete, “A Audiência dos interessados no Procedimento Administrativo”, U.C.E. p. 458). Não houve, portanto, violação do artº 100º do C.P.A.- Decisão. Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso, condenando a recorrente na Taxa de justiça de Esc. 20.000$00 e na procuradoria de Esc. 10.000$00. Lisboa, 30.3.00, digo, 6.4.00 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Magda Espinho Geraldes António Ferreira Xavier Forte