043315 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Excede a quantidade necessária de estupefaciente para consumo individual durante um dia, a de 134 miligramas de heroína e de 5921 gramas de haxixe, ainda que tenha sido dado como provado que o arguido destinava metade dela - 67 miligramas e 2960 gramas - para seu consumo. II - É mais favorável ao arguido, considerado em bloco, o regime punitivo do Decreto-Lei 15/93.