98S394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S394
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Caducidade da acção, Interrupção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036823
Nr Documento: SJ199904210003944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91999ebed628808a802568fc003ba61aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S394.D2
Sumário
Ao contrário do que se dispõe no artigo 267 do CPC, e em consequência da particular estrutura do processo laboral, a instância tem, eventualmente, duas fases: uma fase conciliatória ou pré-contenciosa, obrigatória, e, sendo caso disso, uma fase contenciosa. A instância, portanto, não se inicia com a apresentação da petição, necessariamente depois da fase conciliatória, mas, sim, com a apresentação da participação do acidente na Secretaria do Tribunal. Não estando dependente da vontade das partes o impulso processual das acções emergentes de acidente de trabalho - que correm oficiosamente - a negligência das partes não pode exercer qualquer influência sobre o processo, nomeadamente o efeito de interromper a instância nos termos do artigo 285 do CPC. A referência à caducidade do direito feita no artigo 103 do C.P.Trabalho, tem como pressuposto o arquivamento do processo, situação bem diferente daquela em que foi declarada a suspensão da instância. Arquivamento do processo é expressão que faz apelo à ideia de extinção da instância, situação que comporta e é compatível com o instituto da caducidade.