0030658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030658
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Pressupostos, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029196
Nr Documento: RP200005180030658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b6bb7bdb77ef5ce80256914004e075eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030658.1D
Sumário
Para que seja decretado o arresto, o justo receio de perda da garantia patrimonial deve alicerçar-se em razões objectivas. Não se verifica esse justo receio se apenas se demonstra que o requerido, que levantou saldos de contas bancárias da herança requerente, se recusa a fazer a restituição desse crédito a esta.