9540950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9540950
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Sentença, Fundamentação, Processo disciplinar, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019682
Nr Documento: RP199611119540950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70c7bb92d5da8d0e8025686b0066dfc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540950.81
Sumário
Só a falta absoluta de fundamentação e não a deficiente fundamentação, é que acarreta a nulidade da sentença. O processo disciplinar tem como objectivo procurar apreciar o comportamento, tido como ilícito, do trabalhador, e fica-se apenas pelo seu valor formal, pois os factos que aí se apuram e as conclusões a que se chega não se sobrepõem ao que resulta provado na audiência de discussão e julgamento.