0041915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0041915
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Gravação da prova, Transcrição, Obrigação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027679
Nr Documento: RL200007040041915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80acf6f182f1854b802569a6004b8ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0041915.B9
Sumário
O ónus da transcrição das provas gravadas, para especificação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, imposto no nº 4, do art. 412º, do CPP, incumbe ao recorrente.