0506/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0506/07
Acórdão
Descritores: Reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, Incidente, Taxa de justiça inicial, Custas
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00064433
Nr Documento: SA2200707050506
Data de Entrada: 04/06/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Baeta QueirózJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/220968d5eb7f8a7c8025731d0035d1b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0506.07.19
Sumário
A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, não é um incidente da execução. Como tal está sujeita ao pagamento prévio da taxa de justiça inicial – art. 24º, 1, do CCJ.
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificada nos autos, apresentou junto do TAF de Braga uma reclamação contra um despacho do chefe do Serviço de Finanças de …. A petição inicial foi recusada pela Secretaria por não ter o reclamante indicado o valor da causa e não ter junto, com a petição inicial, o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial. Desta recusa, a interessada reclamou para o Senhor Juiz Presidente do TAF de Braga. Aquele Magistrado indeferiu a reclamação. Inconformado, a reclamante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Corre termos no SF de … a execução fiscal à margem referenciadas, que contra seu marido reverteu por dividas fiscais, no valor de 330 mil euros. Nessa mesma execução a recorrente entendeu que foi citada incorrectamente, uma vez que na citação se dizia que o executado era seu marido, e por outro lado, já se dizia para a citada “nos termos do art. 239º do CPPT assistir a todos os termos até final, no processo referido, no qual foram penhorados a seu marido…”. Perante a incorrecção da citação a citada/recorrente arguiu a nulidade da citação perante o Chefe do Serviço de Finanças de …, dizendo que a citação tinha que ser efectuada ao abrigo do art. 220º do CPPT. O CSFPL entendeu indeferir a reclamação, porque o art. 239º do CPPT conferia mais direitos à citada do que o art. 220º do CPPT, e que além de poder defender os seus interesses também podia requerer a separação de bens. Em função desta decisão, a citada/recorrente reclamou da decisão, ao abrigo do art. 276º do CPPT, para o TAF de Braga, e entregou a reclamação do SFPT, que por despacho proferido no rosto da reclamação foi dito: “Junte-se aos autos”. Remetido o processo de execução fiscal ao TAF de Braga, foi recusado o seu recebimento pela secretaria, apondo-se na reclamação os seguintes dizeres: Petição inicial recusada nos termos do art. 467º n. 1 al. f) e n. 3, conjugados com o art. 474º als. e) e f) ambos do C.P. Civil e art. 24º n. 1 do C.C. Judiciais" Perante a recusa de recebimento, foi requerida a intervenção do Juiz para que ordenasse o recebimento do processo executivo e consequentemente a reclamação efectuada ao abrigo do art. 276º do CPPT. Porém, sem sucesso, porquanto o despacho recorrido entendeu ser de recusar a reclamação, por se tratar de uma acção de impugnação, e ser, por isso, de lhe aplicar os requisitos das acções de impugnação, designadamente a indicação de valor e o pagamento de taxa de justiça inicial. A verdade é que o despacho recorrido omite a norma de incidência existente no CCJ que obrigue ao pagamento de taxa de justiça inicial, e o art. 24º n. 1 do CCJ apenas diz qual o momento de entrega da taxa de justiça, coisa bem diferente da sujeição. A verdade é que também não foi o que seguiu a secretaria do mesmo Tribunal no processo n. 1237/06.4BEBRG, da 3ª U.O. que ali correu sob a mesma espécie - Reclamação dos Actos do Órgão de Execução Fiscal - onde esta foi recebida, proferida a decisão de mérito, fixado o valor e as custas a final. Ora, como não podia deixar de ser, temos que discordar em absoluto do despacho recorrido, pois que a reclamação do art. 276º do CPPT jamais pode ser tratada, para efeitos de tributação, como uma acção de impugnação como ali se refere. É que o processo de execução fiscal é uma acção que apesar de correr no SF não deixa de ser um processo judicial e as reclamações efectuadas num processo judicial como parece inquestionável não estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial, mas sim a final de acordo com as regras previstas no art. 16º do CCJ. A reclamação do art. 276º do CCPT também não pode ser confundida com uma acção de impugnação, tal como pretende o despacho recorrido, isto porque impugnação num sentido amplo tanto significa os actos impugnáveis em sede de reclamação graciosa, contestação, impugnação, oposição, recursos etc. Como processo judicial que é, os actos praticados na execução fiscal são sindicáveis por um Juiz, e o facto de se impugnar/reclamar/recorrer desse acto, não pode deixar de se tratar essa impugnação como um incidente no processo de execução, e enquanto tal sujeita a sua tributação às regras dos incidentes (neste sentido se decidiu num recurso para o STA no processo n. 162/06 da 2a Secção Tributaria), onde estava em causa o pagamento da taxa de justiça inicial no recurso para o STA de um incidente verificado no tribunal “a quo”). A reclamação tem por objecto questões que não é a questão fundamental da causa, sendo que se trata de ocorrências extraordinárias que perturbam o andamento normal do processo, e o incidente/reclamação é uma forma processual secundária na execução fiscal (acórdão do STA n. 023/05 em …) Como reclamação normal que é no processo de execução fiscal, como tal tem que ser tratada, é o facto dessa reclamação/requerimento ser apresentado no órgão de execução fiscal, podendo aí ser decidida sem que a mesma seja remetida ao tribunal, apesar de ser dirigida a um Juiz. Também não se pode confundir uma reclamação ou requerimento com uma petição inicial, tal como se encontra prevista no art. 474° do CPC e no art. 102° do CPPT, sendo que esta obedece a determinados formalismos que não obedece a reclamação, pelo que também por aqui nunca a reclamação podia ser recusada. Por outro lado, como hipótese meramente académica, a reclamação poder-se-ia comparar à contestação no processo judicial, e à oposição na execução fiscal, isto seguindo o raciocínio do despacho recorrido, o que não é o caso, porque estas são tramitações normais da própria acção, e neste caso sempre estaria sujeita ao cumprimento do n. 3 do art. 486°- A do CPC. E ainda a ser tratada a reclamação como uma acção, o que repudiamos, e sendo a reclamação apresentada no SF nunca poderia esta ser recusada, uma vez que o SF não pode deixar de funcionar neste caso como uma extensão da secretaria do tribunal, o que obrigava ao recebimento e à aplicação da sanção prevista no art. 28º do CCJ. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. A questão a resolver é esta: A reclamação, com previsão legal no art. 276º do CPPT está sujeita ao pagamento da taxa de justiça inicial? O Mm. Juiz a quo entende que sim. Outro e diverso é o entendimento expresso pela recorrente. Vejamos então. Tudo está em saber se a reclamação é ou não um incidente da própria execução. A dita reclamação tem tradução legal no art. 276º do CPPT (subordinado à epígrafe “das reclamações das decisões do órgão de execução fiscal”). Este normativo corresponde ao art. 355º do CPT, aí com uma designação diferente. Neste preceito usa-se o termo recurso e não reclamação No domínio do CPCI, também se falava em reclamação (art. 254º, § 1º). Quer no domínio do CPPT, quer no domínio da LGT, o legislador não tem um rigor terminológico assinalável, pois tanto fala em reclamação (art. 151º, 1, do CPPT, e art. 103º, 2, da LGT), como em recurso (artºs. 97º, 1, n) e 279º, 1, b) do CPPT e art.95º, 2, j) da LGT). Que dizer? Cremos que se está perante um recurso verdadeiro e próprio, como decorre do art. 97º, 1, n) do CPPT. O que deixa desde logo antever que não estamos perante qualquer incidente. Estamos isso sim perante um verdadeiro processo, sujeito ao contraditório (vide artigo 278º do CPPT). Ideia que sai reforçada pelo disposto no já citado art. 151º, 1, do CPPT, onde se contempla, na competência do tribunal tributário, e em processo de execução fiscal, a decisão sobre “os incidentes, os embargos, a oposição …a graduação e verificação de créditos e as reclamações dos actos materialmente administrativos praticados pelos órgãos de administração fiscal”. Quer isto dizer que a lei não considera a reclamação em causa um incidente. Estamos assim perante uma impugnação, na expressão do art. 49º, 1, a), iii, do ETAF. E como tal sujeita ao prévio pagamento da taxa de justiça inicial – art. 24º, 1, do CCJ. Bem como todos os restantes requisitos exigidos para a petição inicial do processo declarativo, incluindo a declaração do valor da causa – art. 467º do CPC. Navegando nestas águas, a decisão recorrida não merece censura, sendo de confirmar. 3. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 5 de Julho de 2007. – Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino – Baeta de Queiroz.