076599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076599
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Prazo, Natureza
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009761
Nr Documento: SJ19890221076599X
Indicações Eventuais: CIT A VARELA DAS OBG GERAL VI 4ED PAG205 E 2ED V2 PAG13. VAZ SERRA EFEITOS CONTRAT BMJ N74. C MENDES DIR CIV TG 1979 VIII PAG54 NOTAI.
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a628057e439f0858802568fc0039d6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076599.6D
Sumário
O prazo do n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil e de natureza substantiva, como ja o era o do n. 3 com as redacções anteriores. Tal prazo e improrrogavel e o seu não cumprimento da lugar ao incumprimento da obrigação que conduz a improcedencia do pedido.