0033481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Grácio
Processo: 0033481
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044185
Nr Documento: RL200210010033481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1421794496b668c80256c92003dbccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0033481.96
Sumário
O encurtamento do prazo previsto no nº1 do artigo 291º do CPC, necessário para a deserção da instância, introduzido pela reforma do DL nº329-A/95 de 12/12, é de aplicar nas acções propostas antes de 01/01/97, mas em que o início desse prazo ocorra depois desta data, em obediência ao disposto no artigo 18º nº2 do mesmo DL nº329-A/95.