002862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002862
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nulidade de acordão, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007828
Nr Documento: SJ199102200028624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/505e908c97a76978802568fc0039bc07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002862.A9
Sumário
E nula a decisão judicial que, nos termos dos artigos 668, n. 1, alinea d) do CPC e 84 n. 2 do CPT, não apreciar as questões postas nos articulados, não podendo o Supremo neste caso de omissão de pronuncia suprir a consequente nulidade, pelo que deve ordenar, de harmonia com o disposto no artigo 85 do CPT, a baixa do processo para esse efeito.