079892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 079892
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de direito, Benfeitoria, Valor, Onus da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010937
Nr Documento: SJ199107090798921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fa7e8cfad0d79fb802568fc0039e95cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079892.2B
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, salvo nos casos excepcionais estabelecidos no artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. A quem alega a realização de obras ou benfeitorias em terreno alheio de valor superior ao do proprio predio antes da sua realização, em termos de, por força da sua incorporação, poder adquirir a propriedade desse terreno ou predio, nos termos do artigo 1340, n. 1, do Codigo Civil, incumbe o onus de prova da realização de tais obras ou benfeitorias e do seu valor.