085341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085341
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Denúncia, Aviso prévio, Prazo, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025433
Nr Documento: SJ199410270853412
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8feb5f6884ce5d4802568fc003a8a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085341.DE
Sumário
O contrato de agência implica uma prestação de serviços relativos à distribuição ou comercialização de certos produtos por uma zona territorial ou tipo de clientela, para difundir no mercado os bens e a marca de certa empresa, concedendo ao agente certos direitos, especialmente necessidade de aviso prévio e indemnização de clientela, aquando da cessação do contrato. A indemnização refere-se a eventuais danos por falta de pré-aviso quando da denúncia, e deve considerar-se o nexo de causalidade, a culpa e o ónus da prova como elementos da responsabilidade civil.