085353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085353
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025451
Nr Documento: SJ199404280853532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09ffc108062c9e74802568fc003a8bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085353.E9
Sumário
Gozando o exequente de garantia real, não há lugar à nomeação de bem à penhora por parte do executado, recaindo aquela sobre os bens a que se refere a garantia, e, nessa conformidade, a petição inicial não é inepta, nem é de indeferir liminarmente, se dela se infere a providência que o exequente pretende fazer valer e menciona o facto concreto que serve de fundamento à sua pretensão em termos que de forma alguma são ambíguos ou obscuros. Ao caso não é aplicável o regime dos artigos 333, mas, antes, o dos artigos 811 n. 3 e 835, todos do Código de Processo Civil.