0029926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0029926
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Mora, Restituição do sinal em dobro, Promessa de venda, Promessa unilateral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014427
Nr Documento: RL199107040029926
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES PAG307. ABEL DELGADO DO CONTRATO PROMESSA PAG16 PAG18.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6f711cb7813482e8025680300023ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029926.F8
Sumário
Havendo incumprimento de promessa unilateral de venda a mora faz incorrer o faltoso na responsabilidade prevista no artigo 441 n. 2 do Código Civil.