079077 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que opere a compensação e necessaria a verificação dos requisitos enumerados no artigo 847 do Codigo Civil. II - A declaração a que alude o n. 4 do artigo 848 do mesmo Codigo não esta sujeita a formalidade especial, podendo valer como tal a citação para a acção em que seja invocada.