079077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079077
Acórdão
Descritores: Compensação de divida, Declaração, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004172
Nr Documento: SJ199010160790771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad7f5d73ed581610802568fc00397869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079077.E8
Sumário
Para que opere a compensação e necessaria a verificação dos requisitos enumerados no artigo 847 do Codigo Civil. A declaração a que alude o n. 4 do artigo 848 do mesmo Codigo não esta sujeita a formalidade especial, podendo valer como tal a citação para a acção em que seja invocada.