0120486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0120486
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Embargos de executado, Fundamentos, Benfeitoria, Inadmissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032340
Nr Documento: RP200106120120486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/590cd57032507be780256ae600312d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120486.1E
Sumário
Se os embargantes foram condenados, por sentença transitada em julgado, a reconhecer que certo caminho e ponte são públicos, sob administração da Junta de Freguesia, e condenados a retirar a vedação que colocaram, impedindo o acesso do público àqueles espaços, destruindo o muro de betão que, construíram a ladear o caminho e o não fizeram voluntariamente, pode a prestação do facto, por virtude da execução interposta, ser efectuada por outrem, à custa do executado, nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil. Não são admitidos embargos fundados em direito a benfeitorias.