014464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014464
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Impugnação de liquidação, Câmara municipal
Recorrente: Rodrigues & Nevoa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036109
Nr Documento: SA219921209014464
Data de Entrada: 06/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee6078cfd99f7b0c802568fc0038b6b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014464.2E
Sumário
O art. 251 do Regulamento do Imposto do Selo foi revogado pelo art. 121/1 do ETAF e substituído pelo art. 62/1/a) deste diploma. Assim, compete aos tribunais tributários de 1 instância conhecer, em primeiro grau de jurisdição, do recurso contencioso (impugnação) de uma liquidação de imposto do selo feita pelos serviços de uma câmara municipal.