9320702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira de Sebra
Processo: 9320702
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007560
Nr Documento: RP199402089320702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff5c7b12a21e430b8025686b00668a50
Sumário
A nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil, só pode ser integrada pela falta absoluta de fundamentação.
