389/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 389/02-1
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Locação
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/797facd8963e25ed80256d2c00388b0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:389.02.1.D4
Sumário
I-- Existe contrato de arrendamento de prédio urbano, quando haja um contrato de locação (artigo 1023.º do Código Civil), ou seja, quando uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de um imóvel urbano, mediante retribuição (artigos 1022.º do Código Civil e 1.º do RAU). II-- A locação de estabelecimento é, a bem dizer, a disposição temporária e remunerada do mero gozo do estabelecimento ou da empresa. III—É um contrato de arrendamento e não de cessão de exploração ou locação de estabelecimento, aquele em que, segundo a escritura, os outorgantes acordaram que abrangia um prédio identificado como “complexo turístico destinado a hotel”, “nos termos e condições constantes do documento complementar”, no qual, numa das cláusulas, ficou a constar que “ o arrendamento e a renda abrangem ainda o rol de equipamentos e materiais especificados na lista anexa”. 11.12.2002 Relator: Narciso Machado Adjuntos: Gomes da Silva; Amílcar Andrade