389/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- - Existe contrato de arrendamento de prédio urbano, quando haja um contrato de locação (artigo 1023.º do Código Civil), ou seja, quando uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de um imóvel urbano, mediante retribuição (artigos 1022.º do Código Civil e 1.º do RAU).

II- - A locação de estabelecimento é, a bem dizer, a disposição temporária e remunerada do mero gozo do estabelecimento ou da empresa.

III- É um contrato de arrendamento e não de cessão de exploração ou locação de estabelecimento, aquele em que, segundo a escritura, os outorgantes acordaram que abrangia um prédio identificado como “complexo turístico destinado a hotel”, “nos termos e condições constantes do documento complementar”, no qual, numa das cláusulas, ficou a constar que “ o arrendamento e a renda abrangem ainda o rol de equipamentos e materiais especificados na lista anexa”.

11.12. 2002

Relator: Narciso Machado

Adjuntos: Gomes da Silva; Amílcar Andrade

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