96B881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B881
Acórdão
Descritores: Direito especial à gerência, Destituição, Assembleia geral, Sociedade comercial, Convocatória, Princípio da igualdade, Boa-fé, Gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032871
Nr Documento: SJ199709230008812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8733d24378e3e9c802568fc003b6123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B881.4F
Sumário
Não possuindo o Autor direito especial à gerência, a sua destituição pode ser deliberada em assembleia geral. A convocatória para a assembleia geral da sociedade com vista a "exonerar ou não o gerente", não tem de especificar todas as razões justificativas da proposta nem a lei exige que, antes de se passar à fase deliberatória, se discuta a mesma proposta. A simples alegação de serem falsas as razões invocadas para a destituição e de que este facto causa prejuízos ao Autor não é suficiente para se considerarem desde logo violados os princípios da igualdade de tratamento dos sócios e da boa fé.