28/24.5GCSSB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Fátima Bernardes
Processo: 28/24.5GCSSB.E1
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Lesão, Violência doméstica, Injúrias, Legitimidade do ministério público
Votação: Unanimidade
Juízes: Fernando PinaHelena Bolieiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/049978209afee2de80258eb100561ccb
Sumário
I - Constitui entendimento jurisprudencial consolidado, que o crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. no artigo 143º, n.º 1, do CP, não exige para o seu preenchimento, no que tange ao tipo objetivo, que o ofendido tenha sofrido lesão ou sequer que tenha sentido dor, bastando que se verifique uma afetação não insignificante do seu bem-estar físico. Apenas ficam excluídas da tutela penal as agressões socialmente adequadas ou de relevância meramente insignificante, em obediência ao princípio da intervenção mínima do direito penal II - As condutas assumidas pelo arguido para com o ofendido, globalmente consideradas – ocorridas num curto espaço de tempo, sendo as datas concretamente apuradas reportadas a um mês e tendo o ofendido apresentado a denúncia/queixa que deu origem aos presentes autos sem que haja referência a ocorrências posteriores –, sendo reveladoras de grande falta de respeito e desconsideração para com o ofendido, seu ex-companheiro, provocando-lhe sentimentos de intranquilidade, desassossego, insegurança, vergonha e humilhação, se não assumiram um patamar de gravidade e intensidade que permitam o seu enquadramento no conceito de maus tratos que o tipo legal de crime de violência doméstica pressupõe, não podem preencher o tipo objetivo do crime de violência doméstica. III - Em conformidade com a jurisprudência uniformizada no enunciado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 9/2024, para que, o MP mantenha legitimidade para o exercício da ação penal, havendo convolação do crime de violência doméstica, em crime de injúria e, subsequente, condenação do arguido pela prática deste último crime, exige-se a verificação de três requisitos cumulativos, quais sejam: que o ofendido tenha apresentado queixa; que se tenha constituído assistente e tenha aderido à acusação do Ministério Público.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (2.ª Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Neste processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.º 28/24.5GCSSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo de Competência Genérica de Sesimbra – Juiz 2, foi submetido a julgamento o arguido AA, nascido em .../.../1963, melhor identificado nos autos, acusado da prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, al. b), 2, al. a), 4 e 5, do Código Penal e de um crime de dano simples, p. e p. pelo artigo 212º, n.º 1, do Código Penal. No decurso da audiência de julgamento, o ofendido BB declarou desistir da queixa apresentada, sendo a desistência homologada, pelo Tribunal, no que respeita ao crime de dano simples, com a consequente extinção do procedimento criminal, relativamente a tal crime. Foi proferida sentença, em .../.../2026 – que foi depositada no dia .../.../2026 –, na qual se julgou totalmente improcedente, por não provada, a acusação pública e em conformidade se decidiu absolver o arguido da prática, do crime de violência doméstica por que vinha acusado. Inconformado com o assim decidido, recorreu o Ministério Público para este TRE, extraindo da motivação de recurso apresentada as conclusões que seguidamente se transcrevem: O arguido AA foi absolvido no âmbito do presente processo pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido, pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), n.ºs 2, al. a), n.ºs 4 e 5, todos do Código Penal. Entendemos que existe um erro de julgamento, nos termos do artigo 412.º, n.º 3 do Código Processo Penal, tendo em consideração a valoração das próprias declarações do ofendido em julgamento e tendo em consideração os factos dados como provados pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, entendeu o Tribunal a quo dar como não provado os factos b) a e) respeitantes à dor sentida pelo ofendido, a uma agressão sofrida pelo ofendido e ao elemento subjectivo do tipo de ilícito imputado ao arguido, entendendo-se incorrectamente julgados. Para tal, entendeu o Tribunal a quo que quanto ao facto b) o ofendido disse que não chegou a sentir dor e quanto ao facto c) o ofendido não soube concretizar minimamente a situação, ficando com dúvidas da sua verificação. Contudo, ouvidas as declarações do ofendido do dia 03.03.2026, nos minutos 10:50 a 11:37; 15:12 a 16; 20:45 a 20:56; 23:54 a 24:57, o mesmo refere de forma espontânea, em primeiro lugar, ter levado uma bofetada, que não se recorda da data, mas que ocorreu numa das vezes que o arguido foi a sua casa e crê ter sido na noite em que o arguido o agarrou pelos colarinhos. Ademais, nas declarações transcritas consta que efectivamente o arguido o fez embater num portão, com força, mas não com violência que ficassem marcas, mas objectivamente todo aquele a que ocorre o sucedido ficará com efectiva dor, ainda que momentânea. Pelas circunstâncias descritas pelo ofendido, salvo o devido respeito por posição contrária, em consonância com a demais prova e relevando o descrito pela Mm.ª Juiz do Tribunal a q uo em sentença sobre as declarações prestadas pelo ofendido – relatou os factos de forma honesta e “sem dizer mais do que devia” – deveriam ter sido de igual forma atendidas e os factos dados como provados. Quanto aos pontos d) e e) dos factos dados como provados os mesmos traduzem-se no elemento subjectivo do crime de violência doméstica. Ora, ao arrepio das regras da experiência comum, o Tribunal a quo entendeu que não foi feita prova do estado interno do agente e de que os factos dados como provados não permitem concluir pela degradação da vítima enquanto pessoa. Em primeiro lugar, sempre se dirá que o elemento subjectivo de um crime respeita a uma convicção “interior” quanto à atitude do arguido e que, por via de regra, tais factos psicológicos são objecto de prova indireta. Em segundo lugar, importa referir que o Tribunal a quo deu como provados factos onde verifica que o arguido tentou controlar o ofendido através de mensagens e chamadas, dirigiu-se à casa deste por mais de quatro vezes, onde agrediu o ofendido, partir um vaso, partiu uma caixa de correio e partiu um vidro da porta da residência do ofendido para aceder ao seu interior. Mais deu como provado o Tribunal a quo que o arguido pelo menos em duas situações distintas abordou o ofendido num café perante os demais utilizadores dos mesmos, apelidou com diversos vocábulos e realizou ameaças, tendo inclusive imputado ao ofendido a transmissão de HIV. De tais factos, salvo o devido respeito por posição contrária, extrai-se a conclusão de que o arguido pretendia constranger a posição do ofendido, agredindo-o, ameaçando-o e humilhando quer na sua residência, quer publicamente, determinando ainda a sua liberdade de ação, expondo-o. Assim, entende-se que também os pontos d) e e) devem ser dados como provados, porquanto a sua intencionalidade e propósito, resultam igualmente das regras de experiência comum, sendo consabido dos cidadãos que as condutas como as que o arguido adoptou constituem ilícito criminal, tendo ainda assim, claramente, o arguido actuado de forma consciente. Pelo exposto, entende o Ministério Público, salvo o devido respeito por posição contrária que atenta a factualidade perpetrada pelo arguido na sua globalidade, ainda que num período curto de tempo, se encontram preenchidos os elementos objectivos subjectivos do tipo legal, isto é, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal. Assim, consideramos que a factualidade em causa e dada como provada, denota o plus necessário à consideração da mesma como ilícito criminal de violência doméstica, sendo evidente desrespeito pela relação anteriormente mantida, pela pessoa dignidade humana do outro, e que a prática de tais factos afecta necessariamente a vida do ofendido. Numa análise global da factualidade dada como provada ficou demonstrado a prática por parte de arguido de acto atentatórios da integridade física, psíquica, psicológica e moral do ofendido, tendo-o agredido, ameaçado, insultado, humilhado vexado, desmoralizado, culpabilizado, atemorizado, intimidado, criticado, desprezado, ignorado, discriminado, manipulado e exercido chantagem emocional sobre o mesmo, tal como se verifica dos factos dados como provados, sendo que os mesmos são atentatórios da dignidade e integridade pessoal de qualquer pessoa e especialmente censuráveis quando praticados entre pessoas que mantiveram uma relação análoga à dos cônjuges. Em virtude do supra exposto, impunha-se a condenação do arguido pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, numa pena que se sugere perto do mínimo legal, 2 anos e 3 meses, suspensa na sua execução e subordinada ao acompanhamento do arguido pela DGRSP, com a frequência de programa. Caso assim não se entende, crê o Ministério Público, salvo o devido respeito por posição contrária, que o Tribunal a quo, ao convolar o crime de violência doméstica, em crime de injúria e ameaça, não se pronunciou sobre os crimes de ofensa à integridade física qualificada ou simples e, não o fazendo, incorreu numa omissão de pronúncia que, determinará, consequente nulidade de sentença (artigo 379.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal). Ademais, em sede de dispositivo o arguido é apenas absolvido do crime de violência doméstica, inexistindo pronúncia quanto à homologação de desistência de queixa quanto aos demais crimes. Face ao supra exposto e pelos fundamentos invocados, entende-se que o presente recurso deverá ser julgado procedente e, em consequência, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que dê como provados os factos constantes dos pontos b) a e) da matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida e condenando o arguido AA, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa e subordinada ao acompanhamento pela DGRSP, com frequência de programa para agressores de violência doméstica, assim se fazendo Justiça. Não sendo tal considerado deverá ser revogada a sentença proferida, por nulidade de omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c) do Código Penal, cabendo pronúncia quanto aos crimes de ameaça, injúria e ofensa à integridade física qualificada. Sendo certo, que Vossas Excelências, farão a costumada Justiça.» O recurso foi regularmente admitido. O arguido não respondeu ao recurso. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de dever ser dado provimento ao recurso e, consequentemente, alterada a douta sentença recorrida, nos termos referidos na motivação do recurso. Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal, não foi exercido o direito de resposta. Feito o exame preliminar e, colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência, cumprindo agora apreciar e decidir: FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objeto do recurso Em matéria de recursos, o Tribunal da Relação tem poderes de cognição de facto e de direito – cf. artigo 428º do CPP. As conclusões da motivação do recurso balizam ou delimitam o respetivo objeto – cf. artigos 402º, 403º e 412º, todos do CPP. Tal não preclude o conhecimento, também oficioso, dos vícios enumerados nas als. a), b) e c), do n.º 2 do artigo 410º do CPP, mas tão somente quando os mesmos resultem do texto da decisão recorrida por si só ou em sua conjugação com as regras da experiência comum (cf. Ac. do STJ n.º 7/95 – in DR I-Série, de 28/12/1995, ainda hoje atual), bem como das nulidades principais, como tal tipificadas por lei. No caso vertente, atentas as conclusões extraídas pelo arguido/recorrente da motivação do recurso apresentada, são as seguintes as questões suscitadas: Impugnação da matéria de facto dada como não provada nas alíneas b) a e), por erro de julgamento; Subsunção jurídica dos factos provados ao crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, al. b) e 2 do Código Penal e consequente condenação do arguido pela prática de tal crime; Em caso de improcedência da questão anterior, nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. c) do CPP, quanto aos crimes de ameaça, injúria e ofensa à integridade física qualificada. A sentença recorrida – nos segmentos pertinentes para a apreciação das questões suscitadas –, é do seguinte teor: «(…). Dos factos Factos provados Com relevância para a decisão da causa, encontram-se provados os seguintes factos: O arguido AA e o ofendido BB mantiveram uma relação de namoro e viveram em comunhão de cama, mesa e habitação, desde julho de 2022 a outubro de 2023, na Rua 1. Em datas não concretamente apuradas, mas após o términus da relação, o arguido AA enviava ao ofendido BB diversas mensagens e ligava-lhe constantemente, questionando onde é que o mesmo estava, com quem é que estava a falar nas redes sociais, até o ofendido bloquear o seu contacto; No dia ... de ... de 2024, pela hora de almoço, no café ..., sito na Localidade 1, o arguido AA abordou o ofendido BB, que se encontrava sentando com os amigos GG e HH, num tom agressivo, e disse-lhe para falarem e para sair da mesa imediatamente senão armaria ali um escândalo; Ato continuo, o arguido AA, após o ofendido BB sair da mesa, disse ao ofendido, a gritar, “Parto-te a boca toda, faço-te a vida num inferno”; Em data não concretamente apurada, o arguido AA deslocou-se à residência do ofendido BB, sita na Rua 1 e disse-lhe “Vem cá fora senão faço um escândalo”; Nessa sequência, o arguido AA, após o ofendido se ter deslocado ao exterior, agarrou, com as duas mãos, a camisola do ofendido e empurrou o mesmo contra o muro da residência, tendo este batido com a cabeça no muro; Ato contínuo, o arguido AA disse ao ofendido, em voz alta, “Enganaste-me, és um mentiroso”; No dia ... de ... de 2024, pelas 16 horas, o arguido AA, deslocou-se à residência do ofendido BB e disse ao ofendido “vou-te partir os dentes todos, puta, falso, mentiroso”; No dia ..., o arguido AA deslocou-se à residência do ofendido para lhe entregar uma planta; Ato contínuo, o arguido AA, após o ofendido BB lhe ter aberto a porta, arremessou o vaso ao chão, que se partiu, de valor não concretamente apurado; Ato contínuo, o arguido AA arrancou, com as mãos, a caixa do correio da residência do ofendido e atirou-a ao chão do pátio da residência. No dia ... de ... de 2024, pelas 00 horas e 30 minutos, o arguido AA deslocou-se à residência do ofendido BB e, de forma não concretamente apurada, arrombou o portão da residência e partiu o vidro da porta da residência, de valor não concretamente apurado; Em data não concretamente apurada, o arguido, ao ver o ofendido num café sito na Localidade 1 dirigiu-se ao mesmo, chamando-o “puta” e “mentiroso”; Nessa sequência, o ofendido BB abandonou o local e o arguido AA seguiu o ofendido pela rua e disse-lhe “sua puta, sua puta, parto-te a boca toda, passaste-me o HIV”; O arguido AA apenas cessou a sua conduta após ter sido segurado por pessoas que ali se encontravam. Bem sabia o arguido que ao comportar-se da forma supra descrita, relativamente ao ofendido BB, o submetia a sofrimento psíquico, medo e inquietação, resultado que quis produzir e conseguiu. O arguido ao apelidar o ofendido com os vocábulos transcritos dirigindo-se a ele do modo descrito, sabia que a sua conduta era adequada e suscetível de a atingir, como atingiu, na sua honra e consideração, atentando contra o seu bom-nome e sensibilidade daquele, quer enquanto pessoa, quer na qualidade de ex-companheiro, visando molestá-lo psicologicamente. Do mesmo modo, o arguido ao dirigir as demais expressões suprarreferidas ao ofendido BB, pretendia intimidar e perturbar o seu sentimento de segurança, o que quis e conseguiu; O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei penal, não se abstendo de os praticar. Mais resultou provado que: O arguido não tem qualquer condenação averbada no seu certificado de registo criminal; Tem o 12.º ano de escolaridade; Tem uma barbearia, a qual vai fechar porquanto não tem retirado qualquer lucro da mesma; Vive em casa de um amigo e não paga renda; Tem como despesa mensal fixa 206,00€ à segurança social. Factos não provados No dia ... de ... de 2024, o arguido AA pediu desculpa ao ofendido BB. Como consequência direta e necessária da conduta do arguido descrita em 6), o ofendido sofreu dores nas zonas atingidas; Na situação referida em 9) a 11), o arguido AA, após o ofendido BB lhe ter dito para se ir embora, desferiu uma pancada de mão aberta na face do ofendido. O arguido com a conduta supra descrita quis e conseguiu molestar fisicamente o seu ex-companheiro, bem sabendo que com as referidas condutas o submetia a intenso sofrimento físico e humilhação, resultado que quis e conseguiu alcançar; O arguido sabia que as condutas supratranscritas afetavam a dignidade da vítima, criando nela sentimentos de insegurança, bem como era apta a molestá-la na sua saúde física e mental, bem sabendo que se tratava do seu ex-companheiro, que o fazia no interior da residência do mesmo, o que não o impediu de agir do modo descrito. Motivação de facto A convicção do Tribunal assentou na análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento e do teor dos documentos constantes dos autos, prova esta analisada segundo o princípio da livre apreciação, nos precisos termos do artigo 127.º do Código de Processo Penal, isto é, segundo as regras de experiência e a livre convicção do julgador. Uma vez que o arguido declarou pretender prestar declarações de modo a apresentar a sua versão dos factos, o Tribunal pôde contar com o seu contributo para o apuramento da verdade material, fundando, ainda, a sua convicção, nas declarações do ofendido BB e nos depoimentos das testemunhas HH – amiga de ambos – JJ e KK – amigos do ofendido. Começou o arguido por confirmar que teve uma relação com o ofendido, tendo vivido com este de ... até outubro de 2023 na Rua 1. Mais relatou o arguido que, após o término da relação, passou por uma fase muito má, não se recordando de tudo o que aconteceu, mas tendo consciência que falou mal para o ofendido diversas vezes, o que este também fez em contrário. Mais colocou o arguido como possível algumas das situações referidas na acusação, justificando com a fase má que ultrapassava, referindo, ainda, não se recordar de tudo. Já o ofendido, de forma calma e assertiva, relatou que inicialmente após o término o arguido estava deprimido e triste, mas posteriormente começou a ficar agressivo, a enviar muitas mensagens, aparecer à porta de casa a fazer “escândalos”, a ameaçar que lhe partia a boca toda e que ele era mentiroso, concretizando vários episódios. Assim, mais concretamente, deu-se como provado o facto n.º 1 com base nas declarações do arguido em conjugação com o depoimento do ofendido, nesta parte, coincidentes. Já o facto provado n.º 2 foi assim considerado com base no depoimento do ofendido, que relatou que o arguido lhe ligava constantemente e mandava mensagens, concretizando que chegou a ter 50 chamadas num dia, razão pela qual o bloqueou. No que ao episódio no café “...” diz respeito (factos provados n.ºs 3 e 4), considerou-se, por um lado, a parte das declarações do arguido em que o mesmo referiu recordar-se de encontrar o arguido nesse café e ir falar com ele, não se recordando com certeza do que disse mas admitindo como possível ter proferido as expressões que estão na acusação, em conjugação com o depoimento do ofendido que relatou o episódio de forma assertiva e completa e, ainda, com o depoimento de HH que afirmou estar no café com o ofendido quando chegou o arguido a pedir explicações, não se recordando, todavia, das expressões proferidas. Ademais, também a testemunha HH, pese embora tenha tido dificuldades em concretizar os eventos, relatou recordar-se de uma vez em que o arguido empurrou o ofendido na casa deste último. Já os factos provados n.ºs 5 a 7 foram assim considerados com base, mais uma vez, no depoimento do ofendido, que relatou, de forma honesta e sem procurar dizer mais do que devia, que certa vez o arguido agarrou-o pelos colarinhos e empurrou-o contra o portão da sua casa, tendo batido com a cabeça. Ademais, também a testemunha HH, pese embora tenha tido dificuldades em concretizar os eventos, relatou recordar-se de uma vez em que o arguido empurrou o ofendido na casa deste último. Também com base no depoimento do ofendido, deram-se como provados os factos n.ºs 8 a 15, que foram por este relatados de forma espontânea, calma e assertiva. Ademais, considerou-se, ainda, o depoimento de KK (amigo e colega de casa do ofendido) que, de forma espontânea, afirmou ter assistido a uma discussão entre ambos durante a qual viu a caixa de correio cair para o quintal do ofendido, tendo ainda visto o vidro da porta a partir-se. Quanto aos elementos subjetivos do tipo e à culpa (factos provados n.ºs 16 a 19), deu-se como provada a representação e intenção de praticar os atos supra referidos tendo em conta as regras da experiência, pois quem atua da forma como o arguido atuou, injuriando e ameaçando o ofendido como o fez, tem de querer fazê-lo e, consequentemente, pretender perturbar o seu sentimento de segurança e atentar contra o seu bom-nome. Já a ausência de antecedentes criminais do arguido (facto provado n.º 20) foi assim considerado com base no seu certificado de registo criminal e as suas condições socioeconómicas (factos provados n.ºs 21 a 24) com base nas suas declarações que, neste aspeto, não ofereceram qualquer dúvida ao Tribunal. Por último, a factualidade dada como não provada foi assim considerada uma vez que se entendeu não ter sido produzida prova no que a esta diz respeito. Mais concretamente, no que respeita ao facto não provado a), nem o ofendido nem o arguido referiram nas suas declarações/ depoimento qualquer pedido de desculpa Já o facto não provado b) foi assim considerado porquanto o ofendido, de forma honesta, afirmou que o empurrão desferido pelo arguido não foi violento, não tendo chegado a sentir dores. Ademais, pese embora o ofendido tenha referido que certa vez o arguido lhe desferiu uma chapada, a verdade é que não soube concretizar minimamente essa situação, afirmando não saber nem quando nem onde é que isso ocorreu, mas apenas que não foi no dia descrito na acusação. Assim, o Tribunal ficou com dúvidas da sua verificação (facto não provado c)). Relativamente aos elementos subjetivos do crime de violência doméstica – factos não provados d) a e) –, dir-se-á não ter sido feita prova de tal estado interno do agente, suscetível de os corroborar. E assim se diz, pois ficou por provar a existência de factos capazes de permitir concluir pela degradação da vítima enquanto pessoa, conforme melhor explicitado infra no capítulo do direito. Do direito Enquadramento jurídico-penal dos factos Ao arguido é imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica previsto e punido, pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), n.ºs 2, al. a), n.ºs 4 e 5, todos do Código Penal. Prevê o artigo 152.º, n.º 1, alínea b) que comete o crime de violência doméstica “quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação”. No que toca ao bem jurídico protegido por esta incriminação entende-se que o que está em causa é a dignidade humana e, reflexamente, a saúde, sendo necessário, para a consumação do crime que “os factos praticados afetem de modo grave e saúde física, psíquica ou emocional da vítima, que essa afetação comprometa de igual modo gravemente o desenvolvimento ou a revelação e/ou manifestação da sua personalidade e da sua maneira de ser e que com isso se ponha em causa, ou seja suscetível de pôr em causa, a dignidade da pessoa humana, enquanto ser livre e responsável” – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08-09-2020 (relator: José Carreto), proc. n.º 672/19.2GBAMT.P1, disponível em www.dgsi.pt. No que respeita ao grau de lesão do bem jurídico, está em causa um crime de dano. Já quanto à forma de execução do facto, trata-se de um crime de mera atividade, dependendo do tipo de maus-tratos concretamente perpetrados. O crime de violência doméstica tem subjacente a existência de uma especial relação entre o agente e a vítima, de natureza familiar ou parafamiliar. Trata-se, por isso, de um crime específico, porque nele o agente tem de ter uma especial relação com a vítima da qual decorre especiais deveres para aquele, relação essa subsumível a uma das alíneas do n.º 1 do artigo 152.º Código Penal. Para o que aos autos releva, são elementos objetivos do tipo: (i) ocorrência de maus-tratos físicos ou psíquicos; a (ii) namorado. Já ao nível do tipo subjetivo, o mesmo pode ser preenchido a título doloso (seja dolo direto, necessário ou eventual, de acordo com o artigo 14.º do Código Penal) não podendo ser praticado negligentemente (artigo 13.º do Código Penal), sendo necessário o conhecimento da especial relação entre o agente e a vítima e a representação e vontade da realização das condutas. In casu, resultou provado que o arguido e o ofendido mantiveram uma relação de namoro entre julho de 2022 e outubro de 2023, tendo o arguido, após o término da relação, enviado diversas mensagens ao ofendido e ligado, questionando onde é que o mesmo estava. Mais resultou provado que, no dia ... de ... de 2024, o arguido abordou o ofendido e disse-lhe para este sair da mesa onde estava para falarem senão “armaria ali um escândalo”, tendo, ainda gritado “Parto-te a boca toda, faço-te a vida num inferno”. Mais resultou provado que, certa vez, o arguido deslocou-se à residência do ofendido, agarrou-o pela sua camisola e empurrou-o contra o muro da residência, tendo este batido com a cabeça no muro, enquanto dizia “enganaste-me, és um mentiroso”. Noutra ocasião, resultou provado que o arguido arremessou um vaso para o pátio do ofendido, assim como a caixa de correio. Resultou ainda provado que o arguido chamou por diversas vezes “puta” e “mentiroso” ao ofendido e gritou que este lhe passou o HIV. Ora, entende-se que tais condutas não são suficientes para que se conclua que existe qualquer quadro de degradação da vítima, ancorada numa relação fáctica não paritária e de domínio físico e /ou psíquico do arguido perante o ofendido, em molde de contender com a dignidade deste enquanto pessoa. De facto, sendo inegável que as condutas perpetradas pelo arguido são desvaliosas e reprováveis, certo é que não se extrai do acervo factual uma particular crueldade ou perversidade, reconduzida a um quadro de degradação da vítima. Não se vislumbra, pois, um desrespeito global pela pessoa da vítima, em termos de a diminuir como pessoa, nem tampouco uma qualquer posição de prevalência e domínio sobre aquela que evidenciem uma tentativa de enfraquecimento do seu domínio. Assim, não se concluindo pela verificação deste quadro, não estará preenchido o tipo objetivo do crime de violência doméstica, ante a falta de subsunção ao conceito de maus tratos na aceção contida no artigo 152.º do Código Penal. Sufragar o contrário determinaria que todo o comportamento perpetuado por qualquer elemento de uma relação amorosa contra o outro se subsumisse ao tipo objetivo de violência doméstica, desvirtuando o bem jurídico deste tipo criminal e o pretendido pelo legislador aquando a sua tipificação. Pelo exposto, conclui-se que não se verifica, in casu, o conceito de maus tratos psíquicos, na aceção preconizada pelo artigo 152.º n.º 1 do Código Penal, motivo pelo qual não se encontra preenchido o elemento objetivo do crime de violência doméstica, impondo-se a absolvição do arguido da prática do crime em apreço. Mais se refere que, pese embora preenchidos os elementos do tipo, quer objetivos quer subjetivos, dos tipos de injúria e ameaça, atenta a desistência de queixa por parte do ofendido nada há a ponderar neste âmbito. (…).» Apreciação do mérito do recurso Da impugnação da matéria de facto dada como não provada Impugna o MP/recorrente os factos dados como não provados nas alíneas b) a e), sustentando terem sido incorretamente julgados, porquanto a prova produzida, concretamente o depoimento do ofendido BB, em conjugação com as regras da experiência comum e da normalidade da vida, impunham decisão em sentido diverso, dando-se como não provados tais factos. Vejamos: O recorrente impugna amplamente a matéria de facto dada como não provada, nos pontos especificados, invocando o erro de julgamento, tendo observado o ónus de especificação estabelecido no artigo 412º, n.º 3, alíneas a) e b), do CPP. O erro de julgamento ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que deveria ter sido considerado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, deveria ter sido considerado provado. Neste domínio, importa reter alguns aspetos fundamentais que vêm sendo reiteradamente afirmados pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores: A impugnação ampla da matéria de facto, em sede de recurso, não visa a realização de um segundo e novo julgamento, com base na audição de gravações e na reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos, que serviram de fundamento à decisão recorrida, como se esta não existisse. O que se visa é uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal recorrido quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorretamente julgados, cabendo ao tribunal de recurso confrontar o juízo que sobre esses concretos pontos foi realizado pelo tribunal recorrido com a sua própria convicção, determinada pela valoração autónoma das provas que o recorrente indique nas conclusões da motivação. Para esse efeito, deve o tribunal de recurso verificar se os pontos da matéria de facto impugnados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando, especificadamente, os meios de prova enunciados nessa decisão e as concretas provas indicadas pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa da proferida. A ausência de imediação determina que o tribunal de 2.ª instância, no recurso da matéria de facto, só possa alterar o decidido pela 1.ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida e não apenas se a permitirem (cf. al. b) do n.º 3, do artigo 412º do CPP). A decisão do recurso sobre a matéria de facto não pode ignorar, antes tem de respeitar o princípio da livre apreciação da prova do julgador, estabelecido no artigo 127º do Código de Processo Penal e a sua relação com os princípios da imediação e a oralidade, sobretudo quando tem de se debruçar sobre a valoração da prova por declarações e/ou testemunhal, efetuada na 1.ª instância. Outro aspeto a salientar é que a atribuição de credibilidade, ou não, à prova testemunhal ou por declarações, assenta numa opção do julgador na base da imediação e da oralidade, decidindo de acordo com a livre convicção, que o tribunal de recurso só poderá censurar se for contrária às regras da experiência comum e lógica. Neste âmbito, o tribunal de recurso limita-se a aferir do processo de motivação e de conformidade com as regras legais de apreciação de prova e a só pode determinar a alteração da matéria de facto fixada se concluir que os elementos de prova indicados pelo recorrente impõem uma decisão diversa e não se apenas permitem uma outra decisão. Relativamente à livre apreciação da prova, conforme bem refere o Prof. Germano Marques da Silva, deve ser entendida como «valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objetivar a apreciação, requisito necessário para uma efetiva motivação da decisão.» Existirá violação do princípio da livre apreciação da prova se, na apreciação da prova e nas ilações extraídas, o julgador não respeitar os princípios em que se consubstancia o direito probatório e as regras da experiência comum, da lógica e de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório. Como se faz notar no Acórdão do STJ de 17/03/2004 «Para avaliar da racionalidade e da não arbitrariedade (ou impressionismo) da convicção sobre os factos, há que apreciar, de um lado, a fundamentação da decisão quanto à matéria de facto (os fundamentos da convicção), e de outro, a natureza das provas produzidas e dos meios, modos ou processos intelectuais, utilizados e inferidos das regras da experiência comum para a obtenção de determinada conclusão.». Tendo presentes estas considerações e baixando ao caso dos autos: São os seguintes os factos dados como não provados impugnados pelo recorrente/MP: Como consequência direta e necessária da conduta do arguido descrita em 6), o ofendido sofreu dores nas zonas atingidas; Na situação referida em 9) a 11), o arguido AA, após o ofendido BB lhe ter dito para se ir embora, desferiu uma pancada de mão aberta na face do ofendido. O arguido com a conduta supra descrita quis e conseguiu molestar fisicamente o seu ex-companheiro, bem sabendo que com as referidas condutas o submetia a intenso sofrimento físico e humilhação, resultado que quis e conseguiu alcançar; O arguido sabia que as condutas supratranscritas afetavam a dignidade da vítima, criando nela sentimentos de insegurança, bem como era apta a molestá-la na sua saúde física e mental, bem sabendo que se tratava do seu ex-companheiro, que o fazia no interior da residência do mesmo, o que não o impediu de agir do modo descrito. Foram dados como provados nos pontos 6) e 9) a 11) – para que se remete nas alíneas b) e c), dos factos não provados objeto de impugnação –, os seguintes factos: Em data não concretamente apurada, o arguido AA deslocou-se à residência do ofendido BB, sita na Rua 1 e disse-lhe “Vem cá fora senão faço um escândalo”; Nessa sequência, o arguido AA, após o ofendido se ter deslocado ao exterior, agarrou, com as duas mãos, a camisola do ofendido e empurrou o mesmo contra o muro da residência, tendo este batido com a cabeça no muro; No dia ..., o arguido AA deslocou-se à residência do ofendido para lhe entregar uma planta; Ato contínuo, o arguido AA, após o ofendido BB lhe ter aberto a porta, arremessou o vaso ao chão, que se partiu, de valor não concretamente apurado; Ato contínuo, o arguido AA arrancou, com as mãos, a caixa do correio da residência do ofendido e atirou-a ao chão do pátio da residência. Importa apreciar relativamente aos pontos da matéria de facto não provada objeto de impugnação pelo recorrente, a fundamentação pelo mesmo aduzida para sustentar que as concretas provas especificadas impõem decisão diversa da recorrida. Assim: Relativamente à factualidade dada por não provada nas alíneas b) e c), o recorrente defende que a prova produzida em audiência, concretamente o depoimento do ofendido BB, nas passagens que transcreve, apreciado de forma global e conjugada com as regras da experiência comum, impunha que fosse dado como provado que o arguido desferiu uma chapada no ofendido, na situação descrita nos pontos 9) a 11), ocorrida no dia .../.../2024 e que o ofendido sentiu dores em consequência do embate com a cabeça no portão. O Tribunal a quo motivou a decisão de dar como não provados os factos agora impugnados, da seguinte forma: «(…) o facto não provado b) foi assim considerado porquanto o ofendido, de forma honesta, afirmou que o empurrão desferido pelo arguido não foi violento, não tendo chegado a sentir dores. Ademais, pese embora o ofendido tenha referido que certa vez o arguido lhe desferiu uma chapada, a verdade é que não soube concretizar minimamente essa situação, afirmando não saber nem quando nem onde é que isso ocorreu, mas apenas que não foi no dia descrito na acusação. Assim, o Tribunal ficou com dúvidas da sua verificação (facto não provado c)).» Tendo-se procedido à audição, na íntegra, do depoimento da testemunha/ofendido BB – fazendo-se uso da faculdade prevista no artigo 412º, n.º 6, do CPP –, entendemos que as provas especificadas pelo recorrente, não impõem decisão diversa da recorrida, ao darem-se como não provados os factos constantes das alíneas b) e c). Com efeito, a alegação de que o ofendido sentiu dores em consequência do embate da cabeça no portão existente no muro do quintal da residência, em consequência do empurrão que lhe foi desferido pelo arguido, não encontra suporte na prova produzida. Na verdade, ofendido BB, quando questionado pela Exma. Procuradora da República sobre se havia ficado dorido, respondeu: «Não. Foi só um encosto no portão, não foi com muita violência». Por outro lado, e salvo o devido respeito pela argumentação expendida pelo recorrente, não contraria as regras da experiência comum nem os juízos de normalidade da vida que o ofendido não tenha sentido qualquer dor em resultado daquele embate, uma vez que o sentir ou não dor, depende, necessariamente, da intensidade do impacto produzido. Acresce que a invocada possibilidade de o ofendido ter procurado desvalorizar ou atenuar a responsabilidade do arguido não permite, desacompanhada de quaisquer outros elementos probatórios corroborantes, formar uma convicção segura, para além da dúvida razoável, quanto à verificação daquele resultado, ou seja, que o ofendido sentiu dor ao embater com a cabeça no portão. Persistindo tal dúvida, a mesma teria, em qualquer caso, de ser resolvida em favor do arguido, por imposição do princípio do in dubio pro reo. Por fim, no que respeita a ter o arguido desferido uma chapada no ofendido, assiste razão à Mm.ª Juíza do Tribunal a quo quando refere que, apesar de o ofendido ter mencionado que, numa das ocasiões em que o arguido se deslocou à sua residência, este lhe desferiu uma chapada, não foi capaz de concretizar quando tal sucedeu, nem as circunstâncias em que o episódio ocorreu. Assim, conquanto não seja posta em causa a ocorrência desse acontecimento, não estando o episódio temporalmente localizado, nem minimamente contextualizado, tal impede a sua segura asserção como facto provado, razão pela qual nenhuma censura merece a decisão do Tribunal a quo ao considerá-lo não provado. Termos em que se conclui não existir qualquer erro de julgamento, no referente à factualidade dada como não provada nas alíneas b) e c), pelo que se mantém inalterada. No tocante aos factos dados como não provados nas alíneas d) e e), respeitam ao dolo. É consabido que a prova dos elementos subjetivos que pertencem ao foro íntimo do sujeito, nas situações em que não exista confissão do arguido, terá de fazer-se a partir da análise da conduta assumida pelo arguido e do contexto da ação pelo mesmo desenvolvida, cabendo ao juiz, socorrendo-se, nomeadamente, das regras da experiência comum, daquilo que constituiu o princípio da normalidade da vida, retirar desse contexto, por recurso a ilações e inferências, a existência de ação concertada entre os arguidos e a intenção pelos mesmos revelada e subjacente à atuação objetiva desenvolvida. Ora, no caso concreto, no que tange à ofensa à integridade física, a apurada conduta do arguido suscetível de a consubstanciar é descrita no ponto 6) da matéria factual provada, consubstanciando-se em agarrar, com as duas mãos, a camisola do ofendido, empurrando-o contra o portão/muro da residência, tendo o ofendido batido aí com a cabeça. Constitui entendimento jurisprudencial consolidado, que o crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. no artigo 143º, n.º 1, do CP, não exige para o seu preenchimento, no que tange ao tipo objetivo, que o ofendido tenha sofrido lesão ou sequer que tenha sentido dor, bastando que se verifique uma afetação não insignificante do seu bem-estar físico. Apenas ficam excluídas da tutela penal as agressões socialmente adequadas ou de relevância meramente insignificante, em obediência ao princípio da intervenção mínima do direito penal. Afigura-se não ser esse o caso, com referência à atuação objetiva do arguido, descrita no ponto 6) da factualidade provada. Donde, à luz das regras da experiência comum e da normalidade da vida, impunha-se que fosse dado como provado que o arguido quis e conseguiu molestar fisicamente o seu ex-companheiro. Por conseguinte, impõe-se aditar à matéria de facto provada o ponto 18-A, com a seguinte redação: O arguido com a conduta descrita em 6) quis e conseguiu molestar fisicamente o seu ex-companheiro. No concernente à humilhação do ofendido – factualidade dada por não provada na al. d) –, afigura-se-nos inequívoco à luz das regras da experiência comum e da normalidade da vida, que o arguido ao adotar para com o ofendido as apuradas condutas, mormente as ocorridas na via pública, na presença de terceiros, agiu com o propósito concretizado, além do mais, de humilhar o ofendido. Consequentemente, impõe-se eliminar da factualidade não provada na al. d) o segmento “humilhação” e fazê-lo constar do ponto 16 da factualidade provada. Assim: Altera-se também a redação do ponto 16) da factualidade provada, nos seguintes termos: Bem sabia o arguido que ao comportar-se da forma descrita relativamente ao ofendido, o submetia a sofrimento psíquico, humilhação, medo e inquietação, resultado que quis produzir e conseguiu. E altera-se a redação da al. d) da matéria de facto não provada, passando a constar o seguinte: Bem sabia o arguido que com as suas descritas condutas submetia o seu ex-companheiro a intenso sofrimento físico, resultando que quis e conseguiu alcançar. Por último, confrontando a factualidade dada como provada nos pontos 16) a 18) e os factos dados como não provados na alínea d), deteta-se contradição em alguns segmentos, concretamente, relativamente aos sentimentos de insegurança criados na vítima e à aptidão da conduta para molestar a sua saúde física e mental. Deste modo, com vista a eliminar aquela contradição altera-se a redação da alínea e) da matéria factual não provada, nos seguintes termos: O arguido sabia que as suas condutas supratranscritas afetavam a dignidade da vítima, o que não o impediu de agir do modo descrito. Procede, assim, parcialmente a impugnação ampla da matéria de facto. No concernente à demais factualidade dada como provada e não provada, respetivamente, não se vislumbrando que a sentença recorrida enferme de qualquer dos vícios decisórios previstos no n.º 2 do artigo 410º, n.º 2, do CPP – quais sejam: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c) O erro notório na apreciação da prova –, mantém-se inalterada, considerando-se definitivamente fixada. Defende o MP/recorrente existir erro de direito na sentença recorrida, ao entender-se ser de afastar a qualificação jurídica dos factos provados, ao crime de violência doméstica, por cuja prática o arguido foi acusado, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, alínea b), 2, al. a), 4 e 5, do Código Penal. Sustenta o MP/recorrente que atenta a factualidade perpetrada pelo arguido na sua globalidade, ainda que num período curto de tempo, encontram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de violência doméstica. O Ministério Público defende a condenação do arguido por violência doméstica por entender que os factos provados, apreciados globalmente, revelam um padrão de comportamentos atentatórios da integridade física, psíquica e moral do ofendido, traduzido em agressões, ameaças, insultos, humilhações, intimidação, manipulação e chantagem emocional. Considera que tais condutas evidenciam o grau de desvalor e de ofensa à dignidade da vítima exigido pelo artigo 152.º do Código Penal, sendo especialmente censuráveis quando praticados entre pessoas que mantiveram uma relação análoga à dos cônjuges. Apreciando: O Tribunal a quo, após tecer considerações sobre o bem jurídico protegido e os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de violência doméstica, afastou a subsunção dos factos provados, com referência às condutas assumidas pelo arguido para com o ofendido, seu ex-companheiro, com quem manteve relação análoga à dos cônjuges, o que fundamentou nos seguintes termos: «In casu, resultou provado que o arguido e o ofendido mantiveram uma relação de namoro entre julho de 2022 e outubro de 2023, tendo o arguido, após o término da relação, enviado diversas mensagens ao ofendido e ligado, questionando onde é que o mesmo estava. Mais resultou provado que, no dia ... de ... de 2024, o arguido abordou o ofendido e disse-lhe para este sair da mesa onde estava para falarem senão “armaria ali um escândalo”, tendo, ainda gritado “Parto-te a boca toda, faço-te a vida num inferno”. Mais resultou provado que, certa vez, o arguido deslocou-se à residência do ofendido, agarrou-o pela sua camisola e empurrou-o contra o muro da residência, tendo este batido com a cabeça no muro, enquanto dizia “enganaste-me, és um mentiroso”. Noutra ocasião, resultou provado que o arguido arremessou um vaso para o pátio do ofendido, assim como a caixa de correio. Resultou ainda provado que o arguido chamou por diversas vezes “puta” e “mentiroso” ao ofendido e gritou que este lhe passou o HIV. Ora, entende-se que tais condutas não são suficientes para que se conclua que existe qualquer quadro de degradação da vítima, ancorada numa relação fáctica não paritária e de domínio físico e /ou psíquico do arguido perante o ofendido, em molde de contender com a dignidade deste enquanto pessoa. De facto, sendo inegável que as condutas perpetradas pelo arguido são desvaliosas e reprováveis, certo é que não se extrai do acervo factual uma particular crueldade ou perversidade, reconduzida a um quadro de degradação da vítima. Não se vislumbra, pois, um desrespeito global pela pessoa da vítima, em termos de a diminuir como pessoa, nem tampouco uma qualquer posição de prevalência e domínio sobre aquela que evidenciem uma tentativa de enfraquecimento do seu domínio. Assim, não se concluindo pela verificação deste quadro, não estará preenchido o tipo objetivo do crime de violência doméstica, ante a falta de subsunção ao conceito de maus tratos na aceção contida no artigo 152.º do Código Penal. Sufragar o contrário determinaria que todo o comportamento perpetuado por qualquer elemento de uma relação amorosa contra o outro se subsumisse ao tipo objetivo de violência doméstica, desvirtuando o bem jurídico deste tipo criminal e o pretendido pelo legislador aquando a sua tipificação. Pelo exposto, conclui-se que não se verifica, in casu, o conceito de maus tratos psíquicos, na aceção preconizada pelo artigo 152.º n.º 1 do Código Penal, motivo pelo qual não se encontra preenchido o elemento objetivo do crime de violência doméstica, impondo-se a absolvição do arguido da prática do crime em apreço.» Antes de mais, analisada a matéria de facto provada verifica-se que alguns dos factos não estão temporalmente localizados, constando terem ocorrido após o términus da relação entre o arguido e o ofendido, que aconteceu em outubro de 2023, mas sem que esteja balizado o período temporal no qual se situa a respetiva ocorrência. Na acusação pública deduzida foi delimitando o período temporal em que os factos narrados acontecerem ou as exatas datas da respetiva ocorrência. Concretamente, em relação à factualidade dada como provada, na sentença recorrida, no ponto 1), consta da acusação, nos artigos 2º e 3º, o balizamento temporal da descrita conduta do arguido, “após o términus da relação até ... de ... de 2024” e que o ofendido bloqueou o arguido “no dia ... de ... de 2024”. E no tocante aos factos provados descritos nos pontos 5) a 7) e 13) a 15), consta da sentença que ocorreram “Em data não concretamente apurada”, sendo indicada na acusação terem acontecido, respetivamente, no dia ... de ... de 2024, pelas 20 horas (cf. artigos 6º e 4º da acusação) e no dia ... de ... de 2024, pelas 21 horas e 30 minutos (cf. artigo 20º da acusação). Na sentença recorrida não constam da matéria factual dada como provada ou não provada essas datas ou outras, nem o arco temporal no qual se situam as datas não concretamente apuradas em que ocorrerem os factos em causa. Não obstante, constando da factualidade provada que os factos ocorreram após o términus da relação entre o arguido e o ofendido, que aconteceu em outubro de 2023, tendo em conta a descrição dos factos, sendo referido o local e circunstancialismo em que acontecerem e considerando a data em que o ofendido apresentou denúncia que deu origem ao presente processo, 18/02/2024, não havendo referência a episódios ocorridos posteriormente a essa data, entendemos não resultar prejudicado o direito ao contraditório, nem as garantias de defesa do arguido. Como se escreve no Acórdão desta Relação de Évora, de 26/10/2021 «mais importante do que a indicação circunstancial temporal dos factos – que, muitas vezes, é impossível ou muito difícil de determinar, – importa assegurar que os mesmos têm uma definição concreta suficientemente segura para que o arguido deles se possa proteger, seja pela evidente compreensão da materialidade que os envolve, seja, até, pela localização espacial.» Posto isto, regressemos à apreciação da questão da qualificação jurídica dos factos: Salvo o devido respeito, pela posição em sentido contrário sufragada pelo recorrente/MP, entendemos que os factos provados, atinentes às condutas do arguido para com o ofendido BB, seu ex-companheiro, ocorridas após o términus da relação – que durou de julho de 2022 a outubro de 2023 –, não revestem intensidade ou gravidade bastante para poder justificar a sua autonomização relativamente aos ilícitos que as condutas individualmente consideradas possam preencher, em termos de pôr em causa o bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica e de poder integrar o conceito de maus tratos exigido pela respetiva norma incriminadora. Consideramos que os factos praticados pelo arguido/recorrente que resultaram provados, não evidenciam um tratamento aviltante, de degradação, da dignidade pessoal da vítima, em contexto relacional com a pessoa com quem se manteve relação análoga à dos cônjuges. Explicitando: Dispõe o artigo 152º do Código Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, na parte relevante para a questão agora em apreciação, que: Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: (…); A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; (…); é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto (…) no domicílio comum ou no domicílio da vítima; (…) é punido com pena de prisão de um a cinco anos (…).» Em relação ao bem jurídico protegido por esta incriminação, sendo uma questão controvertida na doutrina e na jurisprudência, acolhemos a posição maioritariamente defendida, de que é a saúde, física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal da vítima, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152º. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. Como se decidiu no Acórdão deste TRE, de 09/01/2018, no crime de violência doméstica, «A descrição típica esgota-se na inflição de maus tratos físicos ou psíquicos por agente que se encontre com a vítima numa das relações mencionadas no preceito legal, ainda que se reconheça que o fundamento da ilicitude ou da sua agravação, subjacente à incriminação, se encontra na afetação da dignidade humana, decorrente da conjugação dos atos típicos ali previstos com a especial situação em que, reciprocamente, se encontram a vítima e o agente.» Para o preenchimento do tipo legal do crime em apreço não se exige, pois, que a vítima se encontre numa posição de subalternização e/ou de dependência, designadamente económica, do agente. Como se faz notar no Acórdão do STJ de 23/01/2025 «Não se identifica na formulação do tipo legal a exigência de que se verifique necessariamente uma relação de domínio ou subjugação». A dificuldade está em delimitar os casos em que a conduta é subsumível ao crime de violência doméstica, daqueles em que integra outros tipos de crime, tais como a ofensa à integridade física, a injúria, a ameaça, a coação, a perturbação da vida privada, entre outros. Como se faz notar no Acórdão do TRP, de 13/06/2018, a solução está no conceito de «maus tratos», sejam eles físicos ou psíquicos. Tal como refere Catarina Fernandes, os maus tratos físicos podem «traduzir-se em ações muito diversas, incluindo bofetadas, murros, pontapés, beliscões, empurrões, abanões, puxões de cabelo, mordeduras, compressões de partes do corpo com as mãos ou objetos, traumatismos com objetos, queimaduras, intoxicações, ingestão ou inalação forçadas, derramamento de líquidos, imersão da vítima ou de partes do seu corpo. Podem também decorrer da omissão de cuidados indispensáveis à vida, saúde e bem-estar da vítima (relativamente a vítimas dependentes ou indefesas, nomeadamente em razão da idade ou do estado de saúde) (…). Os maus tratos psíquicos são mais difíceis de caraterizar, porque se pode traduzir numa multiplicidade de comportamentos ativos e omissivos, verbais e não verbais, dirigidos, direta ou indiretamente à vítima, que atingem e prejudicam o seu bem-estar psicológico, nomeadamente ameaçar, insultar, humilhar, vexar, desmoralizar, culpabilizar, atemorizar, intimidar, criticar, desprezar, rejeitar, ignorar, discriminar, manipular e exercer chantagem emocional sobre a vítima (…)» Decisivo para que tais comportamentos possam integrar o conceito de maus tratos passível de preencher o tipo objetivo do crime de violência doméstica é que revistam intensidade ou gravidade bastante para poder justificar a sua autonomização relativamente aos ilícitos que as condutas individualmente consideradas possam integrar. Dito de outro modo, o comportamento tem de assumir uma dimensão ou intensidade bastante para poder lesar o bem jurídico protegido, ofendendo a saúde física, psíquica ou emocional da vítima, de modo incompatível com a sua dignidade pessoal, enquanto sujeito compreendido no elenco definido nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 152º do Código Penal. Na apreciação do(s) comportamento(s) assumido(s) pelo agente, em termos de se poder decidir se configura(m) «maus tratos», haverá que proceder à avaliação da “situação ambiente” e que ter em conta a “imagem global do facto”. Deste modo, configurando o crime de violência doméstica um tipo em que condutas contra a integridade física, contra a honra e consideração, contra a liberdade e autodeterminação sexual encontram proteção, como bem se decidiu no Acórdão do TRC, de 10/07/2018, «a questão de saber se as condutas violadoras encontram adequação, designadamente, nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria, ameaças, exige um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu uma violação especial dos direitos do parceiro a demandar resposta que já não se compadece com a aplicação das normas penais tipificadoras das condutas (per se), as quais, não fosse a natureza e carga da violação, constituiriam punição adequada.» Quanto ao tipo subjetivo de ilícito, exige-se o dolo (o conhecimento e vontade de praticar o facto), em qualquer das suas formas (direto, necessário ou eventual). Volvendo ao caso dos autos, emerge da matéria factual provada, ter o arguido, adotado para com o ofendido, seu ex-companheiro – com quem viveu em condições análogas às dos cônjuges desde julho de 2022 até outubro de 2023 – os seguintes comportamentos [não relevando os suscetíveis de integrar o crime de dano, posto ter havido desistência de queixa do ofendido, homologada pelo tribunal, com a consequente extinção do procedimento criminal]: Em datas não concretamente apuradas, mas após o términus da relação, o arguido enviava ao ofendido diversas mensagens e ligava-lhe constantemente, questionando onde é que o mesmo estava, com quem é que estava a falar nas redes sociais, até o ofendido bloquear o seu contacto; No dia .../.../2024, num estabelecimento de café, estando o ofendido sentado a uma mesa com dois amigos, o arguido abordou-o e disse-lhe para sair imediatamente da mesa senão armaria ali um escândalo e ato contínuo, após o ofendido sair da mesa, o arguido, gritou-lhe dizendo: “Parto-te a boca toda, faço-te a vida num inferno”; Em data não concretamente apurada, o arguido deslocou-se à residência do ofendido e aí chegado o arguido disse ao ofendido “Vem cá para fora senão faço um escândalo” e após o ofendido sair para o exterior da residência, o arguido agarrou-o pela camisola e empurrou-o contra o muro da residência, tendo o ofendido batido com a cabeça no muro. No dia .../.../2024, o arguido deslocou-se à residência do ofendido e disse-lhe: “Vou-te partir os dentes todos, puta, falso, mentiroso”; Em data não concretamente apurada, o arguido, ao ver o ofendido num café sito na Localidade 1 dirigiu-se ao mesmo, chamando-o “puta” e “mentiroso”, tendo, nessa sequência o ofendido abandonado o local e sendo seguido, na rua, pelo arguido que lhe disse: “sua puta, sua puta, parto-te a boca toda, passaste-me o HIV”, sendo que o arguido só cessou a sua conduta após ter sido segurado por pessoas que ali se encontravam. No que tange à atuação do arguido consubstanciada no envio de mensagens e nas ligações telefónicas efetuadas para o ofendido, a factualidade provada é genérica, não sendo concretizada em factos, dos quais resulte, o balizamento do período temporal em que o arguido adotou essa conduta, designadamente, se se prolongou por semanas ou meses, nem constando a indicação de um qualquer número de mensagens enviadas e de chamadas efetuadas, horas a que eram realizadas, etc. De igual modo não é referido qual a reação do ofendido perante a descrita conduta do arguido, designadamente, se respondia às mensagens e/ou se atendia as chamadas, se chegou ou não a manifestar ao arguido que terminasse com esse comportamento, sendo certo que viria a bloqueá-lo. Neste quadro, na falta de concretização bastante da referenciada conduta do arguido, não é possível formular um juízo valorativo no sentido de que a intromissão por parte do arguido na intimidade do ofendido e o controlo sobre a vida deste que o arguido possa ter pretendido exercer, se traduziu num comportamento de persistência obsessiva ou de padrão de vigilância e controlo, de modo a densificar o conceito de «maus tratos psíquicos», nos termos sobreditos. No referente às demais condutas empreendidas pelo arguido contra o ofendido, tendo, em determinada ocasião, empurrado o mesmo, fazendo com que batesse com a cabeça num muro, dirigindo-lhe, em três datas distintas, a ameaça de que “lhe ia partir a boca toda” e, em duas dessas ocasiões, apelidando-o de “puta” e “mentiroso” e, numa dessas situações, tendo ainda imputado ao ofendido ter-lhe “passado o HIV”, conquanto revistam alguma gravidade e sejam penalmente censuráveis, afigura-se-nos não revelarem intensidade nem aptidão suficiente para lesar a saúde psíquica ou emocional, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, enquanto ex-companheiro com quem se manteve uma relação análoga à dos cônjuges, ou seja, para lesar o bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica. Não se ignora que alguns desses comportamentos do arguido tiveram lugar, junto à residência do ofendido, onde o arguido se deslocava, ordenando-lhe que saísse para o exterior, “caso contrário faria um escândalo” e em estabelecimentos de restauração, sendo no primeiro caso a conduta empreendida pelo arguido, em abstrato, potenciadora de um mais acentuado grau de perturbação do sossego e tranquilidade da vítima e no segundo caso sendo exposta perante terceiros. Contudo, não resulta da factualidade provada, o eventual impacto sobre o ofendido de os factos poderem ter sido presenciados por terceiros, sendo que, relativamente à imputação feita pelo arguido ao ofendido de ter-lhe “passado o HIV” não consta dos factos provados que tivesse sido ouvida por outra(s) pessoa(s) presentes no local. As descritas condutas assumidas pelo arguido para com o ofendido, globalmente consideradas – ocorridas num curto espaço de tempo, sendo as datas concretamente apuradas reportadas ao mês de ... e tendo o ofendido apresentado a denúncia/queixa que deu origem aos presentes autos, em .../.../2023, não havendo referência a ocorrências posteriores a essa data –, sendo reveladoras de grande falta de respeito e desconsideração para com o ofendido, seu ex-companheiro, provocando-lhe sentimentos de intranquilidade, desassossego, insegurança, vergonha e humilhação, não assumiram, ainda assim, em nosso entender e salvo o devido respeito pela posição em sentido contrário defendida pelo MP/recorrente, um patamar de gravidade e intensidade que permitam o seu enquadramento no conceito de maus tratos que o tipo legal de crime de violência doméstica pressupõe. Em face do exposto, somos a concluir estar afastado, desde logo, o preenchimento do tipo objetivo do crime de violência doméstica. Impõe-se, assim, confirmar a absolvição do arguido, da prática do crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, al. a), do Código Penal, por que foi acusado, conforme decidido na 1.ª instância. Improcede, pois, este fundamento do recurso. Em face da absolvição do arguido/recorrente da prática do crime de violência doméstica, por que vinha acusado, as apuradas condutas do arguido seriam suscetíveis de, integrar os seguintes crimes: Um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, n.º 1, do CP (com referência ao episódio descrito no ponto 6) da factualidade provada); Três crimes de ameaça, p. e p. pelo artigo 153º, n.º 1, do CP (factualidade provada constante dos pontos 4), 8) e 14)); e Dois crimes de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, n.º 1 e um deles ainda pelo n.º 2, do CP (factualidade provada constante dos pontos 8), 13) e 14). Sucede que o arguido não pode ser condenado por qualquer dos enunciados crimes, porquanto no tocante aos crimes de injúria o Ministério Público carece de legitimidade para a prossecução processual e no referente aos crimes de ofensa à integridade física e de ameaça, o ofendido apresentou desistência de queixa. Explicitando: O crime de injúria reveste natureza particular, dependendo o procedimento criminal de acusação particular (cf. artigo 188º, n.º 1, do CP). Em nosso entender tem aqui aplicação a jurisprudência uniformizada pelo STJ, no AUJ n.º 9/2024, de 29/05/2024 , no sentido de que «O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público». Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência uniformizada no enunciado no AUJ n.º 9/2024, para que, o MP mantenha legitimidade para o exercício da ação penal, havendo convolação do crime de violência doméstica, em crime de injúria e, subsequente, condenação do arguido pela prática deste último crime, exige-se a verificação de três requisitos cumulativos, quais sejam: que o ofendido tenha apresentado queixa; que se tenha constituído assistente e tenha aderido à acusação do Ministério Público. Ora, no caso concreto, o ofendido BB apresentou queixa contra o arguido (cf. auto de inquirição de 29/05/2024 Ref.ª Citius 8056029), mas não se constituiu assistente e, consequentemente, não aderiu à acusação pública deduzida pelo Ministério Público. Assim sendo, não tendo o ofendido BB se constituído assistente nos autos e sendo a constituição nessa qualidade, uma das condições de prossecução processual pelos crimes de injúria, há que concluir pela falta de legitimidade do MP (por a haver perdido) para prosseguir com ação penal, no que aos crimes de injúria se refere, não podendo, por isso, o arguido sofrer condenação, pelos mesmos crimes. Relativamente aos crimes de ameaça e de ofensa à integridade física simples, tratam-se de crimes semipúblicos, dependendo o procedimento criminal de queixa (cf. artigos 143º, n.º 2 e 153º, n.º 2, ambos do CP) e, admitindo, consequentemente, desistência de queixa até à publicação da sentença da 1.ª instância (cf. artigo 116º, n.º 2, do CP). Na sessão da audiência de julgamento de .../.../2026, o ofendido BB declarou não querer procedimento criminal contra o arguido (cf. minutos 22:44 da gravação do respetivo depoimento), tendo, na sessão da audiência realizada em .../.../2026, a Exma. Juiz proferido despacho homologando a desistência de queixa apresentada, no referente ao crime de dano, declarando extinto o procedimento criminal quanto a tal crime e prosseguindo os autos apenas no que respeita ao crime de violência doméstica (cf. ata com a Ref.ª Citius 104156249). Considerando a decisão de absolvição do arguido da prática do crime de violência doméstica, invoca o MP/recorrente a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia (artigo 379º, n.º 1, al. c), do CPP), quanto à homologação de desistência de queixa quanto aos crimes que as apuradas condutas do arguido são suscetíveis de integrar, quais sejam: ofensa à integridade física, ameaça e injúria. Na sentença proferida e agora posta em crise, na parte final é referido que «pese embora preenchidos os elementos do tipo, quer objetivos, quer subjetivos, dos tipos de injúria e ameaça, atenta a desistência de queixa por parte do ofendido, nada há a ponderar nesse âmbito». Quanto ao crime de ofensa à integridade física, o Tribunal a quo dando como não provada a factualidade referente ao dolo, afastou o respetivo preenchimento, daí que não tivesse feito referência a tal crime. No que tange aos crimes de injúria, em face do supra exposto/decidido e uma vez que a falta de legitimidade do MP para a prossecução da ação penal, constitui exceção cujo conhecimento é prévio à apreciação da validade da desistência de queixa, mostra-se prejudicada tal apreciação. No concernente aos crimes de ameaça, verifica-se assistir razão ao recorrente ao invocar não ter o Tribunal a quo se pronunciado quanto à homologação da desistência de queixa apresentada, com referência a esses crimes. A omissão de pronúncia nos termos sobreditos, constituindo causa de nulidade da sentença, prevista no artigo 379º, n.º 1, al. c), do CPP, pode ser sanada por esta Relação (cf. n.º 2 do artigo 379º), o que se fará de seguida. Assim: Tendo o ofendido BB manifestado desistir da queixa apresentada contra o arguido, declarando este não se opor, considerando-se válida, legitima e tempestiva a desistência da queixa, homologa-se a mesma e, consequentemente, declara-se extinto o procedimento criminal, quanto aos três crimes de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, n.º 1 do CP e também no referente ao crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, n.º 1, do CP, que as apuradas condutas do arguido seriam suscetíveis de integrar (cf. artigos 116º, n.º 2, do CP e 51º, n.º 2, do CPP). O recurso, é, pois, parcialmente procedente. DECISÃO Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal (2.ª Subsecção) deste Tribunal da Relação de Évora em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência: Julgar parcialmente procedente a impugnação ampla da matéria de facto, procedendo-se à modificação da decisão da 1.ª instância, nos seguintes termos: Adita-se à matéria de facto provada o ponto 18-A, com a seguinte redação: O arguido com a conduta descrita em 6) quis e conseguiu molestar fisicamente o seu ex-companheiro. Elimina-se da factualidade não provada na al. d) o segmento “humilhação” e fazê-lo constar do ponto 16 da factualidade provada. Altera-se a redação do ponto 16) da factualidade provada, nos seguintes termos: Bem sabia o arguido que ao comportar-se da forma descrita relativamente ao ofendido, o submetia a sofrimento psíquico, humilhação, medo e inquietação, resultado que quis produzir e conseguiu. Altera-se a redação da al. d) da matéria de facto não provada, passando a constar o seguinte: Bem sabia o arguido que com as suas descritas condutas submetia o seu ex-companheiro a intenso sofrimento físico, resultando que quis e conseguiu alcançar. Altera-se a redação da alínea e) da matéria factual não provada, nos seguintes termos: O arguido sabia que as suas condutas supratranscritas afetavam a dignidade da vítima, o que não o impediu de agir do modo descrito. Confirma-se a sentença recorrida quanto à absolvição do arguido AA da prática do crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a), do Código Penal; Declara-se a ilegitimidade do MP (por a haver perdido) para a prossecução processual relativamente aos dois crimes de injúria p. e p. pelo artigo 180º, n.º 1 e um deles também pelo n.º 2, do CP, que as apuradas condutas do arguido seriam suscetíveis de integrar, dado que o ofendido BB não se constituiu assistente nos autos; Declara-se a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia (cf. artigo 379º, n.º 1, al. c), do CPP), decorrente da falta de homologação da desistência de queixa apresentada pelo ofendido, no respeitante aos três crimes de ameaça, p. e p. pelo artigo 153º, n.º 1, do CP, que as apuradas condutas do arguido seriam suscetíveis de integrar; Procedendo-se à sanação da nulidade aludida em d), homologa-se a desistência da queixa apresentada pelo ofendido BB e, em consequência, declara-se extinto o procedimento criminal, quanto aos três crimes de ameaça, p. e p. pelo artigo 153º, n.º 1, do CP, bem assim como no tocante ao crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, n.º 1, do CP, que as apuradas condutas do arguido seriam suscetíveis de integrar; No mais, confirma-se a sentença recorrida. Sem tributação. Notifique. Évora, 15 de outubro de 2026 Fátima Bernardes Helena Bolieiro Fernando Pina Cf., por todos, Acórdãos do STJ de 23/05/2007, proc. 07P1498 e de 03/07/2008, proc. 08P1312, in www.dgsi.pt.↩︎ Cf., entre outros, Acórdãos da RC de 18/01/2017 e de 17/05/2017, respetivamente, proferidos nos processos n.º 112/15.6GAPNC.C1 e n.º 430/15.3PAPNI.C1 e Ac. da RL de 18/01/2017, proc. n.º 1050/14.5PFCSC.L1-3, in www.dgsi.pt.↩︎ In Curso de Processo Penal, II, Lisboa, Verbo, 1993, pág. 111.↩︎ Proferido no proc.03P2612, acessível in www.dgsi.pt.↩︎ Neste sentido, cf., entre outros, Ac. da RC de 09/04/2025, proc. n.º 122/22.7GBCNF.C1, in www.dgsi.pt.↩︎ Proferido no proc. n.º 514/19.9PBBJA.E1, em que a ora Relatora foi Adjunta.↩︎ Tendo dado até azo à interposição de recurso para fixação de jurisprudência, o qual foi rejeitado, por se considerar que «a posição sobre o bem jurídico protegido pela norma penal, em si mesma considerada, não constitui questão jurídica sobre a qual se configure oposição de julgados e, em consequência, sobre a qual deva (e possa) ser fixada jurisprudência». – cf. Acórdão do STJ de 15/12/2022, proc. 6/21.6GCAMT.P1-A.S1, in www.dgsi.pt.↩︎ Neste sentido, cf., entre outros, na doutrina, Américo Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, 2ª Edição, Coimbra Editora, 2012, págs. 511 e 512, Nuno Brandão, A tutela especial reforçada da violência doméstica, in Rev. Julgar, nº. 12 - especial -, 2010, págs. 15 e 16 e Catarina Sá Gomes, in O Crime de Maus Tratos Físicos e Psíquicos infligidos ao cônjuge ou ao convivente em condições análogas às dos cônjuges, AAFDL, 2004, p. 59; e na jurisprudência, entre outros, Ac. do STJ de 11/03/2021, proc.75/20.6JAFAR.S1; Ac. desta RE, de 15/12/2022, proc. 79/21.1GAMTL.E; Acórdãos da RP de 06/02/2013, proc. 2167/10.0PAVNG.P1 e de 10/07/2014, proc. 413/11.2GBAMT.P1; Acórdãos da RL de 23/04/2015, proc. 469/13.3PBAMD.L1-9, de 11/07/2024, proc. 489/21.4SXLSB.L1-5 e de 10/10/2024, proc. 109/22.0PFVFX.L1-9, todos acessíveis in www.dgsi.pt.↩︎ Cujo sumário está publicado in CJ, Ano 2018, T. 1, pág. 317,↩︎ Cf., entre outros, Ac. deste TRE de 26/09/2017, proc. n.º 518/14.8PCSTB.E1, in www.dgsi.pt.↩︎ Proferido no proc. n.º 227/22.4PBMTS.P1.S1, in www.dgsi.pt.↩︎ Proferido no proc. n.º 189/17.0GCOVR.P1, in www.dgsi.pt.↩︎ Violência Doméstica implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno, Manual Multidisciplinar”, Centro de Estudos Judiciários, páginas 93 e 94, citando Teresa Magalhães, Violência e Abuso – Respostas Simples para Questões Complexas, Estado da Arte, Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2010 e seguindo de perto a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores.↩︎ Cf. Nuno Brandão, in ob. cit., pág. 19 e Ac. da RC de 12/04/2018, proc. 3/17.6GCIDN.C1, in www.dgsi.pt.↩︎ Proferido no proc. 135/16.8GASRE.C1, in www.dgsi.pt.↩︎