0260673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0260673
ACORDAO
Descritores: Processo sumarissimo, Autuante, Notificação, Audiência de julgamento
Sumário
Não indicando atempadamente o MP, em processo sumaríssimo, o autuante como testemunha nem requerendo a sua audição na audiência, não tem o autuante de ser notificado para comparecer na audiência de julgamento.
Texto
N
