Quando foi proferido o acórdão 0260673?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1990.

Acórdão TRL — Processo sumarissimo, Autuante, Notificação

Acórdão

0260673

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de junho de 1990
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

Processo sumarissimoAutuanteNotificaçãoAudiência de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART243 N1 C ART317 N1 ART385 ART389 ART391 ART394.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 A-C E N2.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 A C ART4.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART8.
CPP29 ART166 PAR1 ART169 PAR1 PAR2 PAR3 ART543 ART556.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART47 ART48.

Sumário

Não indicando atempadamente o MP, em processo sumaríssimo, o autuante como testemunha nem requerendo a sua audição na audiência, não tem o autuante de ser notificado para comparecer na audiência de julgamento.

Texto integral não disponível

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