9350657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9350657
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo, Decisão arbitral, Caso julgado, Apensação de processos, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006064
Nr Documento: RP199311099350657
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd9737ec21d6c4c18025686b00666afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350657.06
Sumário
Na expropriação por utilidade pública, aplica-se, como lei substantiva, a vigente na data da publicação da respectiva declaração, sendo porém de aplicação imediata a lei adjectiva. A decisão dos árbitros tem natureza jurisdicional, pelo que produz o efeito de caso julgado relativamente à parte que não recorreu. O artigo 38 do Código das Expropriações de 1991 tem como destinatária a entidade expropriante e não o tribunal, no qual nada obsta à apensação dos processos, verificados que sejam os requisitos do artigo 275 do Código de Processo Civil. Se os peritos nomeados pelo tribunal e pelos expropriados apresentam laudos devidamente fundamentados e observam os critérios legais estabelecidos, o tribunal deve atender a esses laudos.