0260663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0260663
Acórdão
Descritores: Funcionário, Acto judicial, Execução, Pessoal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017746
Nr Documento: RL199010240260663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/915c1f9c55e71575802568030004bc07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260663.6A
Sumário
É uma questão de mera gestão de pessoal para a prática de actos, no processo, saber se é um funcionário dos serviços do M. P. ou da Secção de Processos quem deve processar os autos de prestação de caução.